Ação rescisória sobre ICMS de energia elétrica e telecomunicações — agravo regimental improvido

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorFLÁVIO DINO
Data26/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745-RG. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIENTE ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA MODAL. COISA JULGADA EM RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Distrito Federal contra decisão monocrática que julgou liminarmente improcedente ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, objetivando desconstituir [STF - Ação Rescisória - AG. REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA 3.200 - Rel. FLÁVIO DINO - julgado em 26/06/2026]

Decisão Completa

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    Ação rescisória sobre ICMS de energia elétrica… — STF