Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS sobre combustíveis — embargos de declaração rejeitados

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorGILMAR MENDES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMBUSTÍVEIS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 659/STF. CONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra [STF - Embargos de Declaração - RE nº 1.577.689/SP - Rel. GILMAR MENDES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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