Diferencial de alíquota do ICMS — inaplicabilidade do Tema RG nº 1.093 em operações com consumidor final contribuinte do imposto
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorANDRÉ MENDONÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Assuntoretroatividade benigna – art. 106, II, “b”, do CTN)
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2015. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA RG Nº 1.093. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto contra
[STF - Agravo Regimental - RE nº 1.596.670/MG - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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