Recursos extraordinários por condenação em crime de organização criminosa — necessidade de revolvimento probatório e análise de inconstitucionalidades reflexas

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorANDRÉ MENDONÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAREsp

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONDENAÇÕES POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES MERAMENTE REFLEXAS, A DEPENDER DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONDENATÓRIA EM SINTONIA COM JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se, conforme relatado, de três recursos extraordinários com agravo interpostos respectivamente por Paulo Ricardo Boes da Rosa (e- doc. 405), Alberi Martiliano (e-doc. 402) e Cristiele Silva (e-doc. 409), representados pelos mesmos advogados, contra [STF - AREsp - ARE 1603027 / RS - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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