Condenação por crimes de estelionato — recurso extraordinário negado por ausência de prequestionamento

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorANDRÉ MENDONÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Extraordinário (RE)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE CONSTANTE DO [STF - Recurso Extraordinário (RE) - ARE 1601680 / PR - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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