Pronúncia por homicídio duplamente qualificado — manutenção das qualificadoras e necessidade de revolvimento fático probatório

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorANDRÉ MENDONÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso Extraordinário (RE)
AssuntoHomicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da pronúncia de um réu pelo crime de homicídio duplamente qualificado, com a defesa pleiteando a exclusão das qualificadoras. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso extraordinário, fundamentando que a pronúncia foi suficientemente embasada e que a análise das qualificadoras exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em sede de apelo extraordinário. Além disso, a Corte destacou que não há obrigação do julgador de analisar todos os argumentos apresentados, bastando que as razões do convencimento sejam explicitadas de forma sucinta. [STF - Recurso Extraordinário (RE) - RE nº 1.600.680/ES - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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