Agravo regimental em habeas corpus — impossibilidade de reexame de fatos e provas em crime contra a ordem tributária
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorCÁRMEN LÚCIA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[STF - Agravo Regimental - Ag. Reg. no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 272.635 - Rel. CÁRMEN LÚCIA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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