Embargos de declaração em agravo interno — inovação recursal e impropriedade na remessa ao STJ

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorNUNES MARQUES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 1.033 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA AO STJ. IMPROPRIEDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STF - Embargos de Declaração - Rel. NUNES MARQUES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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