Prescrição de débito cominado pelo TCU — Agravo interno desprovido por impertinência da tese do Tema 899/RG
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorNUNES MARQUES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). IMPOSIÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TEMA 899/RG. IMPERTINÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CF/1988. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou a vedação prevista na Súmula 279/STF, o caráter infraconstitucional da discussão, bem assim a impertinência da orientação firmada no Tema 899/RG. 2. A parte agravante sustenta a inexistência dos óbices apontados e insiste em alegar configurada a prescrição da pretensão executiva do débito cominado pelo TCU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. São duas questões em discussão: (i) verificar se é pertinente ao caso a tese fixada no Tema nº 899/RG (RE 636.886); e (ii) aferir se é viável recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, a envolver a fixação do marco inicial da prescrição executória de débito cominado em
[STF - Agravo Interno - AREsp nº 1.569.502/GO - Rel. NUNES MARQUES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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