Embargos de declaração em recurso extraordinário — rejeição por ausência de vícios e inviabilidade de rediscussão da matéria
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra
[STF - Embargos de Declaração - 1.598.004 - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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