Embargos de declaração em recurso extraordinário — rejeição por ausência de vícios e inviabilidade de rediscussão da matéria

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STF - Embargos de Declaração - 1.598.004 - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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