Embargos de declaração em agravo regimental — rejeição por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COPARTICIPAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que negou provimento a agravo interno, tendo em vista que a parte não cumpriu o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o [STF - Agravo Regimental - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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