Agravo regimental em recurso extraordinário — inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 284 do STF, uma vez que não foram indicados, expressamente, na petição do recurso, os dispositivos constitucionais tidos como violados pelo
[STF - Agravo Regimental - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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