Imunidade tributária de fundações públicas de assistência social — embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorNUNES MARQUES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [STF - Embargos de Declaração - RE nº 1.557.614/PR - Rel. NUNES MARQUES - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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