Imunidade tributária de fundações públicas de assistência social — embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorNUNES MARQUES
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
[STF - Embargos de Declaração - RE nº 1.557.614/PR - Rel. NUNES MARQUES - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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