ICMS e nulidade do auto de lançamento — agravo regimental não provido por ausência de cabimento do recurso extraordinário

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorEDSON FACHIN
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 102, III, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TAMBÉM COM FULCRO NA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto [STF - Agravo Regimental - AREsp nº 1.603.237/RS - Rel. EDSON FACHIN - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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