Imunidade tributária do ICMS sobre kit Lego Education — Agravo regimental não provido
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorDIAS TOFFOLI
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Kit Lego Education. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal. Equiparação a livros e periódicos. Revolvimento de matéria fática. Necessidade. Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Não prescinde do reexame de provas a controvérsia relativa à aferição de se as características do kit veiculador do Sistema Lego Education pode ser equiparado a livro ou periódico para fins de aplicação da benesse tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
[STF - Agravo Regimental - ARE nº 1.602.771/SP - Rel. DIAS TOFFOLI - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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