Inaplicabilidade do art. 1.033 do CPC em agravo regimental — negativa de provimento por ausência de repercussão geral
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorANDRÉ MENDONÇA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 1.033 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. VALIDADE DE PROVA DOCUMENTAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a incidência do art. 1.033 do CPC, com remessa ao STJ para análise do mérito do recurso especial; (ii) verificar se houve demonstração suficiente da repercussão geral em preliminar formal e fundamentada das questões constitucionais suscitadas; (iii) definir se o recurso exige reexame de provas e interpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabilizaria sua admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é cabível a aplicação do art. 1.033 do CPC quando a inadmissibilidade do recurso extraordinário não se amparou exclusivamente no caráter constitucional da controvérsia. Precedentes. 4. No caso, constata-se, ainda, a interposição concomitante de recurso especial e de recurso extraordinário na origem. 5. A parte agravante não demonstrou, suficientemente, a existência de repercussão geral do tema objeto do recurso, na forma determinada pelos arts. 102, § 3º, da Constituição da República e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. A ausência ou deficiência dessa preliminar constitui óbice intransponível à admissibilidade do recurso extraordinário, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 6. O
[STF - Agravo Regimental - AREsp nº 1.593.989/RJ - Rel. ANDRÉ MENDONÇA - julgado em 30/06/2026]
Decisão Completa
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