Transferência de saldo credor de IPI entre estabelecimentos do mesmo contribuinte — inviabilidade por ausência de previsão legal e aplicação do princípio da não-cumulatividade

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorCÁRMEN LÚCIA
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA IMEDIATA DO PROCESSO À ORIGEM, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO [STF - Agravo Regimental - RE nº 1.606.368/PR - Rel. CÁRMEN LÚCIA - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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