Responsabilidade subsidiária do ente público em relação a obrigações trabalhistas — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorAmaury Rodrigues Pinto Junio
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTomador de Serviços

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária do ente público em relação às obrigações trabalhistas de uma prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em juízo de retratação, afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando que a decisão anterior estava em desacordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a responsabilidade do tomador de serviços não decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada, mas sim da comprovação de culpa na fiscalização. Assim, a falta de prova da fiscalização adequada por parte do ente público resultou na exclusão de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. [TST - Agravo de Instrumento - TST-RR- 10808-62.2014.5.01.0053 - Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junio - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do ente público… — TST