Responsabilidade subsidiária do Poder Público por inadimplência de empresa contratada — necessidade de comprovação de culpa in vigilando

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Informações do Processo

TribunalTST
RelatorAmaury Rodrigues Pinto Junio
Data24/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a encargos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviços, especialmente no contexto da culpa in vigilando. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída automaticamente ao Poder Público sem a comprovação de conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de evidência de comportamento negligente por parte da Administração Pública, o que não foi demonstrado no caso em questão, levando à reforma do acórdão regional e à improcedência da demanda contra o ente público. [TST - Agravo Interno - TST-RR-1001055-15.2014.5.02.0610 - Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junio - julgado em 24/06/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade subsidiária do Poder Público… — TST