Responsabilidade subsidiária de ente público em contrato administrativo — ônus da prova e culpa in vigilando não comprovados
Informações do Processo
TribunalTST
RelatorDELAÍDE MIRANDA ARANTES
Data29/06/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAg-AIRR
AssuntoTermo inicial de incidência de juros moratórios nos contratos administrativos.
Ementa
Resumo Jurídico
: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.
[TST - Ag-AIRR - TST-Ag-ARR-12400-19.2016.5.15.0042 - Rel. DELAÍDE MIRANDA ARANTES - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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