A reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação (art. 122, II, ECA)
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorJOEL ILAN PACIORNIK
Data26/03/2025
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoAplicação de medida socioeducativa de internação.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada a adolescente por reiteração em atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, conforme art. 122, II, do ECA.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, mesmo sem a exigência de trânsito em julgado de medidas anteriores.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a reiteração de atos infracionais graves, como o tráfico de drogas, justifica a aplicação da medida de internação, conforme art. 122, II, do ECA.
4. O conceito de reiteração de ato infracional não se confunde com reincidência penal, não exigindo trânsito em julgado de medidas anteriores.
5. A aplicação da medida de internação não é mais gravosa do que a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido. [STJ - AgRg no HC 871527/SC, Agravo Regimental no Habeas Corpus, 2023/0424933-4, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik (1183), T5 - Quinta Turma, j. 26/03/2025, DJEN 08/04/2025].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 871527 - SC (2023/0424933-4)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : C DA S J (INTERNADO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AUTUAÇÃO: 22/11/2023
NÚMERO ÚNICO:0424933-12.2023.3.00.0000
Tese de julgamento: 1. A reiteração de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas justifica a aplicação da medida socioeducativa de internação, conforme art. 122, II, do ECA. 2. O conceito de reiteração de ato infracional não exige trânsito em julgado de medidas anteriores. 3. A medida de internação não é mais gravosa do que a pena de reclusão aplicada a adultos em situação análoga.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Brasília, 04 de abril de 2025.
JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por C DA S J contra decisão singular por mim proferida, a fls. 381/385, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de o acórdão impugnado estar de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a reiteração de atos infracionais justifica a imposição de medida socioeducativa de internação.
A Defesa argumenta que a mera existência de procedimentos em curso não tem o condão de afastar a aplicação de medidas de meio aberto em atos infracionais praticados sem violência ou grave ameaça, sob pena de os adolescentes serem responsabilizados de forma mais severa que os adultos.
O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo não provimento (fls. 409/411).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, para que seja negado provimento (fls. 419/423).
É o relatório.
VOTO
Não reconsiderada a decisão, submeto o recurso ao julgamento desta Quinta Turma.
Em que pesem os argumentos formulados, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que deu aplicação à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior acerca da adequação do ato infracional análogo ao tráfico de drogas à hipótese do art. 122, II, do ECA.
A título de reforço, revisitando o acórdão estadual, logo depois da transcrição de trecho da sentença na parte em que havida a escolha pela medida socioeducativa de internação, ficou consignado que a reiteração no cometimento de outras infrações graves – redação contida no art. 122, II, do ECA – estaria retratada em procedimentos “a maioria relacionados à prática do tráfico de drogas” (fl. 370), o que vai ao encontro da degravação existente no corpo da fundamentação do acórdão ao relatarem os policiais que não apenas o agravante é conhecido no meio policial por abordagens em situações de tráfico, como, naquela ocasião, “ C...., em conversa de campo tentou tirar um ‘sarro’ dizendo que outro dia a guarnição correu atrás dele e que não pegou porque a guarnição era lenta demais, então já é um conhecido aí do tráfico de drogas, da guarnição, conduzimos os dois adolescentes a delegacia de polícia especializada” (fl. 369).
Nesse passo é que “inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem requestada, uma vez que o Tribunal de origem bem fundamentou a aplicação da medida de internação, em razão do agravante deter comportamento reiterado em atos infracionais, o qual ‘registra outros procedimentos de apuração de ato infracional, bem como, já foi flagrado em outras oportunidades na pratica de tráfico de drogas’, em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (AgRg no HC n. 798.593/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).
O conceito de reiteração de ato infracional não se confunde com o de reincidência, este para o qual se exige o trânsito em julgado. Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Tribunal de origem entendeu que a aplicação da medida socioeducativa de internação era a mais adequada ao caso, considerando as condições pessoais do menor e o fato de ele já ter sido apreendido pela prática de infrações graves, o que está de acordo com o disposto no art. 122, II, do ECA. III - O entendimento do STJ é o de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação, mas essa medida se justifica nas hipóteses em que há reiteração na prática de infrações graves, como no caso. Nesse sentido: (HC n. 522.594 /SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 22 /10/2019); (HC n. 439.101/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/4/2018). IV - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o conceito de reiteração de ato infracional previsto no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente não se confunde com o conceito de reincidência penal, não se exigindo o trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 528.501/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10 /2019); (HC n. 461.241/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/2/2019). V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.576/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8 /2023.)
Há observar-se ainda que “[a] aplicação da medida socioeducativa de internação não resulta em tratamento mais gravoso do que o dispensado a um adulto em situação análoga, o qual seria submetido à pena de reclusão e, estando presentes a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em regime inicial fechado (AgRg no HC n. 641.773/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/12/2021)” (AgRg no HC n. 708.694/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 24/6/2022).
Portanto, não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada.
Nesses termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo regimental.
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