Embargos de declaração em agravo regimental — rejeição por ausência de vícios
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorFLÁVIO DINO
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA TURMA PARA EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA RECONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O
[STF - Agravo Regimental - ARE 1603352 - Rel. FLÁVIO DINO - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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