Medida socioeducativa de liberdade assistida para adolescente apanhado com drogas – Aplicação proporcional à primeira passagem pelo Sistema Socioeducativo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorROGERIO SCHIETTI CRUZ
Data18/12/2024
StatusJuízo Negativo
TipoAgRg no HC
AssuntoAplicação de medida socioeducativa de internação.

Ementa

Resumo Jurídico
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 492 DO STJ. RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. 2. O ato praticado pelo adolescente é análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade, mas este Superior Tribunal possui o entendimento, pacificado por meio da edição da Súmula n. 492 do STJ, de que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação". 3. No caso, o adolescente foi apreendido com quantidade de droga que não pode ser considerada tão expressiva (194,5 g de cocaína e 152 g de maconha), como consignaram as instâncias ordinárias. Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto, considero ser a medida de liberdade assistida a mais razoável e proporcional para possibilitar a reintegração do paciente à sociedade, dado o melhor interesse do adolescente e a doutrina da proteção integral. 4 . Agravo regimental não provido. [STJ - AgRg no HC 958425/RJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz (1158), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe 23/12/2024].

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Sentença Final
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 958425 - RJ (2024/0420649-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : R G DE A B (INTERNADO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/12/2024 a 18/12/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2024. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão em que concedi habeas corpus para determinar a imposição da medida de liberdade assistida ao paciente. No regimental, o agravante alega que "a instância ordinária considerou, na aplicação da medida socioeducativa de internação ao menor, além da gravidade concreta da conduta, seu contexto pessoal e sua inclinação para a criminalidade" (fl. 71). Pondera que é "com o paciente foram apreendidas, em concurso de agentes, 29 porções de maconha e 54 porções de cocaína (fl. 48 e-STJ), o que revela o completo envolvimento do menor com o tráfico de drogas" (fl. 74). Postula a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado, "para que seja provido a fim de que seja restabelecido o acórdão estadual" (fl. 74). VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): A despeito das ponderações do agravante, não vejo como alterar a decisão combatida. Conforme dito, o juiz sentenciante impôs a medida de liberdade assistida sob os seguintes argumentos, no que interessa: "Tendo em vista ser esta a primeira passagem do adolescente" (fl. 21, grifei). O Tribunal de origem, porém, substituiu a medida por internação com amparo na seguinte fundamentação: Segundo se infere dos presentes autos, o adolescente Renan foi apreendido por policiais militares, no dia 27/7/2024, em um ponto de venda de drogas, na comunidade Gogó da Ema, local dominado pela facção Terceiro Comando, e com ele havia uma bolsa preta contendo 194,5g (cento e noventa e quatro gramas e cinco decigramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 54 (cinquenta e quatro) frascos de plástico de formato cônico, e 152g (cento e cinquenta e dois gramas) de Cannabis sativa L, acondicionados em 29 (vinte e nove) embalagens. Outros dois elementos não identificados, que estavam em sua companhia, lograram escapar do cerco policial e, na rota de fuga, os agentes públicos encontraram um revólver Taurus, .38, com quatro munições no tambor (Processo de conhecimento nº 0102648- 16.2024.8.19.0001). [...] Em decisão datada de 8/7/2024, o Juízo recebeu a peça inicial ministerial e determinou a internação provisória do representado. Na audiência de apresentação e continuação, realizada em 13/9/2024, o Julgador decretou a liberação do jovem, tendo em vista ser a sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, além de a conduta ter sido cometida sem violência ou grave ameaça. Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente Agravo, requerendo a revogação da decisão, ao argumento de que estão presentes todos os requisitos necessários, sendo a medida adequada ao caso. Assiste razão ao órgão ministerial. Na hipótese dos autos, a internação provisória do menor infrator decorre da prova da materialidade e dos indícios de autoria, aliada à extrema necessidade de proteção à integridade física e psíquica do adolescente, com vistas a impedi-lo de conviver no pernicioso ambiente das drogas. O agravado foi apreendido na posse de grande quantidade de maconha e cocaína devidamente preparadas para a disseminação ilícita, num conhecido ponto de venda de drogas, onde atua a perigosa facção Terceiro Comando. Soma-se a isso, o fato de o adolescente não estar matriculado em rede de ensino e ser usuário de maconha, conforme relatado por sua representante legal (tia) (e-doc 55 dos autos principais). Tais fatos corroboram a assertiva de que ele vive em estado de abandono, desprovido do imprescindível apoio e orientação familiar que o mantivesse longe do envolvimento dos traficantes ligados à facção criminosa a que se subordina, daí por que a internação provisória se mostra necessária, como forma de proteger o jovem do risco concreto a que estará sujeito, caso fique nas ruas. [...] Agravo de Instrumento n.º 0067792-29.2024.8.19.0000 (8ª CCrim) – ACÓRDÃO – Des. Claudio Tavares de Oliveira Junior Fls. 6 A aplicação da referida medida não resulta da gravidade abstrata dos atos infracionais imputados, mas das peculiaridades do caso em tela, encontrando-se, assim, em absoluta consonância com o Enunciado nº 492 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 122 da Lei nº 8.069/90 deve ser interpretado à luz da Constituição da República, cujo artigo 227 impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de proteção à criança e ao adolescente. As medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente visam justamente à proteção e à reeducação do menor infrator, e não têm caráter punitivo, razão pela qual não podem ser equiparadas às reprimendas do Código Penal (fls. 48-50, grifei). A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. O ato praticado pelo adolescente é análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade, mas este Superior Tribunal possui o entendimento, pacificado por meio da edição da Súmula n. 492 do STJ, de que "o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação". Reitero que não está configurada nenhuma hipótese taxativa do art. 122 do ECA. A conduta foi desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa (inciso I) e não consta nos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações (inciso II), tampouco de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III) Ademais, o adolescente foi apreendido com quantidade de droga que não pode ser considerada tão expressiva (194,5 g de cocaína e 152 g de maconha), como consignaram as instâncias ordinárias. Portanto, à luz das peculiaridades do caso concreto, considero ser a medida de liberdade assistida a mais razoável e proporcional para possibilitar a reintegração do paciente à sociedade, dado o melhor interesse do adolescente e a doutrina da proteção integral. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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    Medida socioeducativa de liberdade assistida… — STJ