STJ nega Habeas Corpus e mantém internação de adolescente envolvido em Tráfico de Drogas em Pernambuco
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorDANIELA TEIXEIRA
Data10/12/2024
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAplicação de medida socioeducativa de internação.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de adolescente, visando à absolvição ou desclassificação do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, com base na alegada nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia e por busca pessoal desacompanhada de fundadas razões, insuficiência probatória. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a medida socioeducativa de internação aplicada pelo Juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia das provas e a insuficiência probatória são aptas a justificar a concessão do habeas corpus para absolver o paciente ou desclassificar a conduta para uso de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. 5. O Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento de apreensão e perícia dos entorpecentes, destacando que as etapas previstas no art. 158-B do CPP foram observadas, e que a materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos testemunhais e laudo pericial. 6. A reanálise do acervo fático-probatório para superar as conclusões do Tribunal de origem é inviável na via estreita do habeas corpus. 7. As demais teses defensivas não foram enfrentadas pelo Tribunal local, impedindo a análise por esta Corte para evitar supressão de instância. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO. [STJ - HC 807944/PE – Habeas Corpus – 2023/0078887-7 – Relatora: Ministra Daniela Teixeira – Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma – Julgamento: 10/12/2024 – Publicação: DJEN 17/12/2024].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
HABEAS CORPUS Nº 807944 - PE (2023/0078887-7)
RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : J L S DA S (INTERNADO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Brasília, 12 de dezembro de 2024.
Ministra Daniela Teixeira
Relatora
RELATÓRIO
Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 156 (e-STJ):
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J L S DA S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal 0003198-86.2022.8.17.2730). O juízo de primeiro grau aplicou a medida socioeducativa de internação pela prática do ato infracional descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. A impetrante sustenta: a) "necessidade de absolvição, em razão da latente ilegalidade da busca veicular, baseada, exclusivamente, no fato de que um carro do mesmo modelo estaria realizando roubos na região" (e-STJ fl. 6); b) nulidade probatória, em virtude da quebra da cadeia de custódia das provas; c) "não há fotos anexadas das drogas no local da apreensão, como também não há imagens das substâncias de forma lacrada" (e-STJ fl. 7); c) "ao apreender substância supostamente ilícita, deve a autoridade proceder à lavratura do auto de apreensão de modo a permitir a identificação e a classificação da substância encontrada como entorpecente" (e-STJ fl. 8); d) "a conclusão diante da violação à cadeia de custódia é a ilicitude da prova, por desrespeito às formalidades legais" (e-STJ fl. 10); e) "não restou comprovada a traficância por parte do ora recorrente, vale dizer, o Estado acusador não comprovou que as drogas seriam de sua propriedade ou ainda que ele estava envolvido com a comercialização irregular dos entorpecentes apreendidos" (e- STJ fl. 10); f) "a busca pessoal realizada no adolescente não se amolda nos preceitos legais" (e-STJ fl. 13); g) "não se deve interpretar a exigência de 'fundada suspeita', consubstanciada em dados objetivos, concretos e visíveis, como uma mera recomendação do legislador, mas, sim, como uma verdadeira formalidade essencial para que se proceda à uma busca pessoal" (e-STJ fl. 13); h) "não há certeza quanto à autoria do ato infracional atribuído ao representado, porquanto as provas produzidas não são firmes e convincentes, e não podem, dessa forma, respaldar um juízo condenatório" (e-STJ fl. 16); e i) "deve a sentença ser reformada para absolver o apelante por falta de provas (art. 386, VII, do CPP) ou, subsidiariamente, para desclassificar a conduta para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas, ocasião em que poderá, desde logo, ser reconhecida a extinção da punibilidade" (e-STJ fls. 16- 17). É o relatório.
Requer a concessão da ordem para obter a absolvição do delito de tráfico de entorpecentes ou a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
VOTO
A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.
Veja-se:
"O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido:
"Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “ habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023).
O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento.
A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço.
No tocante à nulidade do feito, em razão da quebra de cadeia de custódia, assim se manifestou o Tribunal de origem:
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A defesa do apelante alega a nulidade do feito pela quebra da cadeia de custódia da prova e, por via de consequência, busca a absolvição do apelante pela inobservância do procedimento constante no art.158- A e B e seguintes do CPP. Isso porque, a materialidade delitiva se encontra prejudicada devendo ser desentranhada do processo pela não identificação do indivíduo que apreendeu a substância e ausência de fotografias das drogas no local da apreensão indicando que o material apreendido foi devidamente lacrado. Pois bem. De partida, ressalto que a violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável[1], o que já foi observado pelo juízo de primeiro grau, conforme se extrai do seguinte trecho da sentença combatida: Quanto à preliminar suscitada pela Defensoria Pública em sede de alegações finais de quebra da cadeia de custódia da prova em relação aos entorpecentes apreendidos, entendo que, ainda que eventualmente presente essa situação, não gera obrigatoriamente nulidade da prova produzida, em sintonia com julgado recente do Superior Tribunal de Justiça no HC nº 653515, segundo o qual “mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”. No caso vertente, com base nesses parâmetros e diante de todo o contexto probatório produzido nos autos, delibero pela confiabilidade da prova colacionada, em contexto convergente com os relatos dos policiais militares, os quais, por sua vez, conforme teor da Súmula nº 75 do TJPE, são válidos como meio de prova, encontrando-se ainda cristalizado o entendimento do egrégio STJ de que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, como é o caso dos autos (AgRg no HC 649.425/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, D Je 15/04/2021). Por outro turno, afigura-se despicienda a conversão do julgamento em diligência para que a causa seja devidamente julgada. O acervo probatório contido nos autos fornece elementos suficientes para a recomposição dos fatos. Assim sendo, e com o fim de zelar pelo princípio da razoável duração do processo, pela celeridade processual e tendo em vista tratar-se de processo de adolescente internado provisoriamente, reputo que o processo encontra-se pronto para julgamento no estado em que se encontra. Ressalto, por oportuno, que consta do auto de apresentação e apreensão de ID 25230397, que o policial militar Valter Mendonça de Azevedo, RG 46306/PMPE, apresentou à autoridade policial: 40 (quarenta) invólucros plásticos contendo a substância popularmente conhecida por maconha. Consta ainda o ofício nº 181/2022 (25230397 - Pág. 14), onde a autoridade policial encaminhou ao Instituto Criminalística o envelope contendo aproximadamente 40 (quarenta) invólucros plásticos contendo a substancia conhecida por maconha. O laudo Pericial foi acostado ao ID 25230786 - Pág. 2 concluiu positivo para THC, ou seja, que o material recebido para perícia era composto por fragmentos de caule, folhas, frutos e flores do vegetal Cannabis sativa L. Além disso, como bem pontuou o magistrado primevo a materialidade deste ato infracional também foi provada pelas testemunhas ouvidas em juízo. Assim, meu voto é no sentido de rejeitar a prefacial levantada.
A cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte, nos termos do art. 158-A do Código de Processo Penal. A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova.
No caso, o Tribunal concluiu pela regularidade de todo o procedimento de apreensão e perícia dos entorpecentes, destacando que as etapas previstas no art. 158-B do CPP foram devidamente observadas. Consta que a apreensão dos 40 invólucros de maconha foi realizada de forma correta, com a imediata identificação do material e o seu envio para a análise pericial competente. Além disso, o Tribunal ressaltou que a materialidade da conduta foi também provada pelas testemunhas ouvidas em juízo, sendo o procedimento e as provas reputados idôneos e válidos.
Para superar as conclusões alcançadas na origem, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MEIOS EMPREGADOS E DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com as instâncias ordinárias, não se verificou no caso a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. Nota-se, ainda, que a própria defesa desistiu da realização da perícia no celular da vítima, diligência que, inclusive, havia sido deferida pelo Magistrado. 2. Consoante consignado no acórdão impugnado, as capturas de tela, as quais não foram sequer mencionadas na sentença, não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação do agravante, tendo sido valorado o comprovante de depósito feito na conta corrente da esposa do acusado, além das palavras da vítima e das testemunhas. Ainda, se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ilegalidade da prova, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita. 3. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 4. Acerca dos meios empregados e do modo de execução do crime, as instâncias ordinárias destacaram que o agravante utilizou um estratagema ao afirmar que teria encontrado o veículo objeto de roubo da vítima e se dirigido à empresa da vítima, apresentando-se como o policial militar responsável pela localização do seu veiculo, solicitando recompensa pelo trabalho realizado. Tais circunstâncias são concretas e denotam gravidade superior à inerente ao tipo penal militar em questão, de modo que se mostram aptas como fundamentos para a elevação da reprimenda. Outrossim, inviável na estreita via do mandamus a alteração das premissas fáticas que basearam o entendimento das instâncias ordinárias, tendo em vista a impossibilidade de revisão fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 826.476/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)
No que se refere à absolvição, em razão da ausência de materialidade e autoria, o Tribunal local assim se manifestou sobre as teses defensivas:
No mérito, a defesa busca a absolvição do apelante por insuficiência probatória, eis que não foi comprovada a propriedade das drogas, tampouco há provas da mercancia do entorpecente. Pois bem. As materialidades do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas encontram-se demonstradas pelos seguintes elementos de convicção: Boletim de Ocorrência; Laudo Pericial e os depoimentos colhidos nos autos. A mesma sorte segue a autoria do ato infracional pelos depoimentos colhidos nos autos, merecendo destaque os seguintes: O adolescente J. L. S. S, durante a audiência de apresentação, afirmou que parou de estudar na oitava série e declarou que faz pintura no azulejo em porto de galinha. Negou ainda a prática do tráfico de drogas, declarando que estava indo ao mercado comprar biscoito quando encontrou os outros dois adolescentes e resolveram fumar maconha, quando então foram abordados pelos policiais. Que as drogas foram trazidas pelos policiais em um beco. Confirmou que a quantia de R$ 50,00 era de sua propriedade e que estava consumindo drogas a cerca de 01 (um) ano. A genitora do adolescente J. L. S. S, a senhora Andrea Maria de Santana, ouvida mesma oportunidade, declarou que seu filho vende quadros na praia e que seu filho deixou de estudar porque chegava cansado da venda dos azulejos. O policial militar Jezaias Gomes Soares, em juízo, declarou que: Confirmou que receberam informações que elementos estariam vendendo entorpecentes naquele local que é ponto conhecido do comércio de entorpecentes, os quais seriam membros da facção dessa parte Ipojuca. Prosseguiu afirmando que com a proximidade do efetivo policial, os elementos entraram num beco e soltaram alguma coisa no chão. Próximo a eles foi encontrado um celular e uma quantidade de entorpecentes. Que os elementos estariam nitidamente associados entre si. Ressaltou que os informes do menor davam conta de que ele era traficante. Ressaltou que no local da apreensão não é permitido que usuários utilizem drogas. Que o adolescente não estava naquele local como mero usuário, pois em boca de fumo os próprios traficantes não permitem que usuário fiquem. O policial militar Valter Mendonça de Azevedo, em juízo, declarou que: Confirmou que receberam informações dando conta que na rua do soco estaria havendo intenso tráfico de drogas e que, chegando aquele local, visualizou três indivíduos tendo o adolescente, ora apelante, se desfeito um frasco e o celular. E que, próximo aos adolescentes, encontrou o entorpecente apreendido. Que o celular do adolescente tocou tendo recebido uma ligação da facção ordenando que eles liberassem os três elementos envolvidos, caso contrário, eles iriam efetuar o resgate dos meninos, metralhando todos que estivessem naquele local. Embora a defesa do apelante negue a autoria delitiva do tráfico de entorpecentes, o depoimento dos policiais militares ouvidos em juízo confirmaram que o adolescente J. L. S. S era o proprietário daqueles entorpecentes. Cumpre ressaltar que o delito de tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla, admitindo várias condutas, o que torna desnecessária a prova da realização explícita da atividade mercantil. Atenta-se também a validade do depoimento prestado pelos policiais militares, confirmando a autoria do crime em questão, nos termos descritos na denúncia, devendo ser salientado que seu depoimento é válido como meio de prova, merecendo credibilidade, conforme entendimento sumulado do Tribunal de Justiça de Pernambuco (Súmula 75 do TJPE[2]). Reforçando a validade dos depoimentos dos policiais, ressalto, por oportuno, que “a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios”. (Acórdão 1242191 TJDFT, relator Silvanio Barbosa dos Santos, Segunda Turma Criminal, julgado em 02/04/2020, Dje de 23/04/2020). Nessa toada, restou confirmada a pela prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Por fim, embora o presente ato infracional equiparado ao crime de tráfico não se revista de violência e grave ameaça, tem-se que o adolescente possui em seu desfavor a reiteração infracional eis que teve contra si sentença proferida nos autos do processo nº 0003317- 81.2021.8.17.2730, sentença, datada de 10/02/2022, que julgou parcialmente procedente representação, por atos infracionais análogos aos tipos penais previstos nos artigos 33, caput - segundo o verbo “vender” e “trazer consigo”, fato ocorrido em 14/11/2021, com aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida, em cumprimento nos autos do processo nº 0000716-68.2022.8.17.2730. Além disso, encontrava-se afastado da escola. Além do seu envolvimento com a facção criminosa da localidade. Desse modo, as condições pessoas do adolescente revelam necessárias à aplicação de uma MSE mais gravosa do que as vigentes em meio aberto, as quais não se mostraram suficientes, no momento, à consecução do seu processo de aprendizado e de reinserção social. Ademais, a liberdade do adolescente é atentatória contra a sua vida em razão do alto risco de reiteração, na medida em que não possui senso crítico da gravidade e ilicitude de seus atos. Ressalta-se, por oportuno, que a atividade do tráfico de drogas põe em risco toda a sociedade. Conclui-se, portanto, a aplicação da internação, nesta etapa, demonstra-se o meio mais pertinente a fim de incutir um maior censo crítico quanto a situação de vulnerabilidade em que se encontra.
No caso, a procedência da representação foi fundamentada em provas suficientes, incluindo depoimentos de policiais, que foram colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborados por outras provas, sendo incabível o acolhimento do pleito de absolvição.
Rever esse entendimento demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.626/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)
Por fim, as demais teses não foram enfrentadas pelo Tribunal local, o que impede a análise desta Corte, para não incorrer em supressão de instância.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
É o voto.
Decisão Completa
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