STJ define que destinação de droga para consumo pessoal depende de contexto, conduta e antecedentes, não apenas da quantidade
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorSEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Data11/06/2025
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCultivo ou importação de Cannabis Sativa (Canabidiol) para fins medicinais ou terapêuticos.
Ementa
Resumo Jurídico
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 1º, II, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLANTIO DE MACONHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONSUMO PRÓPRIO PARA O PACIENTE JOSÉ APOLÔNIO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE AFERIDA PELO MATERIAL DESIDRATADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXATA DA QUANTIDADE EXTRAÍDA. RATIFICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ QUE SE IMPÕE.
1. Ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Pernambuco, a Vice-Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do habeas corpus estivesse dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 506 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação.
2. Na espécie, após denúncia anônima, ao se dirigir ao endereço indicado, os agentes policiais lá encontraram os ora recorridos, deparando-se também com uma plantação de maconha com 56 pés, além de apreenderem material vegetal desidratado e disperso", acondicionado em um invólucro plástico, composto por fragmentos de caule, frutos e folhas de Cannabis Sativa, com massa bruta total de 3 quilos e 200 g (fl. 78).
3. Conforme o disposto no próprio art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal; também o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Já o § 1º do art. 28 submete às mesmas medidas previstas nos incisos I, II e III do caput do referido artigo quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
4. A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do RHC n. 182.453/MG, mutatis mutandis, assentou que é possível salvo-conduto para fins exclusivamente terapêuticos ou medicinais, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que devidamente autorizado pela Anvisa, pois é possível, "ao menos em tese, que os pacientes (ora recorridos) tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde" (AgRg no RHC n. 182.453/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024).
5. No Tema n. 506, de repercussão geral, o STF firmou a convicção de que: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 g de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário (RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-
2024 PUBLIC 27-09-2024)
6. Há necessidade de confirmação da tese firmada, pois seus fundamentos não contrariam os estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte Superior de Justiça a respeito da questão.
Não há nos autos informações claras e suficientes acerca da existência de fundada suspeita ou investigação prévia que respalde a atuação policial no sentido de reunir provas suficientes para embasar uma condenação por tráfico de entorpecentes.
7. Ratificados o voto e a tese firmada no julgamento do Habeas Corpus n. 820.794/PE. [STJ - HC 820794/PE (Habeas Corpus 2023/0145974-3); Relator: Min. Sebastião Reis Júnior; Órgão Julgador: 6ª Turma; Julgamento: 11/06/2025; Publicação: DJEN 23/06/2025].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
PROCESSO:HABEAS CORPUS
IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE:ODAIR CLAUDIO DA SILVA (PRESO)
PACIENTE:JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA (PRESO)
INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LOCALIZAÇÃO:Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 20/08/2025
TIPO:Processo eletrônico.
AUTUAÇÃO:04/05/2023
NÚMERO ÚNICO:0145974-11.2023.3.00.0000
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília, 17 de junho de 2025.
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO
Os presentes autos tratam da desclassificação do crime de plantio de maconha para consumo próprio.
Na espécie, após denúncia anônima, ao se dirigir ao endereço indicado, os agentes policiais lá encontraram os pacientes, deparando-se também com uma plantação de maconha com 56 pés, além de apreenderem material vegetal desidratado e disperso, acondicionado em um invólucro plástico, composto por fragmentos de caule, frutos e folhas de Cannabis Sativa, com massa bruta total de 3 quilos e 200 g (fl. 78).
Em 19/7/2024, concedi a ordem de habeas corpus para absolver o paciente ODAIR CLAUDIO DA SILVA do delito apurado no Processo n. 0002458- 97.2019.8.17.0220 e, no mesmo feito, desclassificar a conduta imputada (art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/2006) ao paciente JOSÉ APOLÔNIO DA SILVA para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, remetendo-se os autos ao Juízo de primeiro grau para estabelecer as providências legais [...] (fl. 178). Eis a ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ART. 33, § 1º, II, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLANTIO DE MACONHA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE ODAIR. VIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONSUMO PRÓPRIO PARA O PACIENTE JOSÉ APOLÔNIO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE AFERIDA PELO MATERIAL DESIDRATADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA QUANTIDADE EXTRAÍDA. Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Interposto agravo regimental pelo Ministério Público de Pernambuco (fls. 205 /226), em sessão virtual da Sexta Turma, realizada de 10/10/2024 a 16/10/2024, deste Superior Tribunal, decidiu-se, por unanimidade, pela manutenção da decisão agravada (fls. 240/245), cuja ementa merece transcrição (fl. 240):
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO ESTATAL. ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
Contra o referido acórdão, o Ministério Público de Pernambuco interpôs recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (fls. 253/273).
Ao realizar tal análise, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão, VicePresidente, ao verificar que o entendimento firmado por este Superior Tribunal destoaria daquele consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação (fls. 286 /293).
É o relatório.
VOTO
Os autos retornaram para juízo de retratação, por entender a VicePresidência deste Superior Tribunal que o acórdão impugnado se encontra em aparente dissonância com o entendimento fixado no Tema n. 506 pela Suprema Corte, pois se verifica que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior que determinou a desclassificação do crime de plantio de maconha para a conduta de posse da droga para uso pessoal, embora a quantidade de substância entorpecente apreendida tenha sido 3,2 kg (fl. 287).
Confiram-se, no que interessa, trechos da decisão da Vice-Presidência, em que se determinou o encaminhamento dos autos para Juízo de retratação (fls. 287 /293):
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 506): 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão paradigma: [...] Na hipótese, esta Corte Superior se manifestou nos seguintes termos (fl. 244 - grifo nosso): [...] Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em divergência com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 506 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o envio dos autos à Turma de origem para eventual juízo de retratação.
A fim de melhor delinear a controvérsia, tem-se que a decisão recorrida reforça que, em relação ao paciente José Apolônio, sobre o pleito de desclassificação para o consumo próprio, colhe-se da denúncia a narrativa de que a plantação de maconha encontrada contém 56 pés, além de terem sido apreendidas 736 g de maconha colhida e pronta para consumo (fl. 53). Sentença e acórdão mencionam apenas a maconha em plantio. A leitura do Laudo Definitivo indica avaliação de "material vegetal desidratado e disperso", acondicionado em um invólucro plástico, composto por fragmentos de caule, frutos e folhas de Cannabis Sativa, com massa bruta total de 3 quilos e 200 g (fl. 78 - grifo nosso).
Ainda na mencionada decisão, explicita-se que, na sentença, concluiu a magistrada que, diante da quantidade de droga apreendida, é absolutamente inviável que uma pessoa consuma uma quantidade considerável de substância entorpecente (fl. 34), por isso não caberia a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, salientando, ainda, que a condição de usuário não é inconciliável com a traficância (f. 37). O acórdão confirmou a sentença. Destacou que o acervo probatório demonstra que a droga não seria destinada ao exclusivo consumo pessoal (fl. 19).
Todavia, conforme o disposto no próprio art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal; também o local e as condições da ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Já o § 1º do art. 28 submete às mesmas medidas previstas nos incisos I, II e III do caput do referido artigo quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Por todo esse contexto, embora o cultivo de maconha tenha sido confessado pelo próprio paciente, da operação que resultou no flagrante e na instrução descrita na sentença e acórdão, não emergem elementos robustos para afastar a versão de que a droga seria para consumo pessoal. Insiste-se que esse era um ônus da acusação, do qual não se desincumbiu suficientemente.
Erigida essa premissa, há constrangimento ilegal na condenação do paciente José Apolônio no crime de tráfico, pois há dúvidas sobre se a quantidade de plantação seria incompatível com a versão de destinação para consumo pessoal. E, por óbvio, na dúvida, a condenação deve ser no crime de porte para consumo próprio.
Consoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria, situação que não ocorre na espécie. De rigor a absolvição do paciente (AgRg no HC n. 850.416/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/5/2024).
Na linha do entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, extrai-se, mutatis mutandis, que para que se possa obter salvo-conduto para fins exclusivamente terapêuticos ou medicinais, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico habilitado, desde que devidamente autorizado pela Anvisa, pois é possível, "ao menos em tese, que os pacientes tenham suas condutas enquadradas no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, punível com pena privativa de liberdade, é indiscutível o cabimento de habeas corpus para os fins por eles almejados: concessão de salvoconduto para o plantio e o transporte de Cannabis sativa, da qual se pode extrair a substância necessária para a produção artesanal dos medicamentos prescritos para fins de tratamento de saúde" (AgRg no RHC n. 182.453/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024).
No caso, o acórdão em questão não deve ser reconsiderado, uma vez que, da atenta leitura dos autos, inexistem elementos probatórios suficientes para a condenação dos recorridos, sendo que seus fundamentos não vão de encontro com o acórdão decorrente do julgamento do Tema 506, pela Corte Suprema, o qual, inclusive, determina que a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
Logo, impõe-se a ratificação da tese firmada, uma vez que seus fundamentos não contrariam os firmados pelo Supremo Tribunal Federal e por este Superior Tribunal a respeito da questão, uma vez que não há nos autos informações claras e suficientes acerca da existência de fundada suspeita ou investigação prévia a respaldar a atuação policial no sentido de reunir provas suficientes para embasar uma suposta condenação por tráfico de entorpecentes.
Em face do exposto, ratifico o voto e a tese firmada no julgamento do Habeas Corpus n. 820.794/PE.
Decisão Completa
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