Preparo recursal em reclamação — ausência de aderência com decisões paradigmáticas do STF
Informações do Processo
TribunalSTF
RelatorDIAS TOFFOLI
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental
Ementa
Resumo Jurídico
Agravo regimental em reclamação. ADPF nºs 275/PB e 387/DF. Preparo recursal. Ausência de aderência estrita entre o debate sobre o regime executório aplicável às entidades e a pretensão de isenção do depósito recursal e o pagamento de custas processuais. Agravo regimental não provido. 1. Conforme assentado na decisão monocrática, o ato reclamado cincunscreve-se unicamente à temática do recolhimento do preparo recursal e, nessa amplitude, não guarda aderência com os paradigmas de controle invocados, que versam sobre a aplicação do regime de precatórios às sociedades de economia mista e às empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais de natureza não concorrencial e sem intuito primário de lucro. 2. Deve haver aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo da reclamatória constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
[STF - Agravo Regimental - RCL 94.579 - Rel. DIAS TOFFOLI - julgado em 29/06/2026]
Decisão Completa
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