Temas Repetitivos 190, 191: Limites do critério trifásico de individualização da pena e retroatividade da Lei 11.343/2006
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorLAURITA VAZ
Data26/10/2011
StatusJuízo Parcial
TipoRecurso Especial (REsp)
AssuntoAplicação de lei penal mais favorável ao réu (combinação de normas).
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76. COMBINAÇÃO DE LEIS. OFENSA AO ART. 2.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E AO ART. 33, § 4.º, DO ART. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.
2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.
4. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06, quando evidenciado o preenchimento dos requisitos legais. É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova.
5. No caso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou a causa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à Recorrida.
6. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, i) afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008. [STJ - REsp 1117068/PR – Recurso Especial 2009/0091762-6 – Relatora: Min. Laurita Vaz (1120) – Órgão Julgador: S3 – Terceira Seção – Julgamento: 26/10/2011 – Publicação: DJe 08/06/2012 – RSSTJ, vol. 43, p. 501].
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.068 - PR (2009/0091762-6)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : ÂNGELA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EUROLINO SECHINEL DOS REIS
NÚMERO ÚNICO: 0005168-80.1995.4.05.0000
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Os Srs. Ministros Jorge Mussi (com ressalva de entendimento), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 26 de outubro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, em sede de apelação.
A ora Recorrida Ângela Cristina Sores de Oliveira foi denunciada como incursa no art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76. Após regular instrução, restou condenada pelo Juízo da Comarca de Iporã/PR, nos termos da exordial acusatória, à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e cinquenta dias-multa, em regime integral fechado, visto que o Magistrado processante, apesar de fixar a pena-base acima do mínimo legal, reconheceu a presença das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea.
Apenas o Ministério Público paranaense apelou da sentença condenatória, alegando a impossibilidade de se estabelecer a pena abaixo do mínimo legal, nos termos do Enunciado da Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgando o apelo, à unanimidade, negou provimento ao recurso ministerial e, por maioria e de ofício, aplicou a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, estabelecendo a reprimenda da Recorrida em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n.º 8.072/90, a Corte revisora também fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda.
Embargos de declaração foram opostos, defendendo obscuridade no acórdão sobre a fixação da pena aquém do mínimo legal e sobre a possibilidade de combinação de leis pelo acórdão hostilizado, que aplicou a minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, apesar de a Ré ter sido apenada na sanções da Lei n.º 6.368/76.
Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. 2.º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfica, nos casos em que sua cisão seja necessária.
Sustenta o Recorrente, nas razões do especial, que o acórdão incidiu em "duas contrariedades à lei federal: a - aos arts. 59, II c/c 65 e 68, caput, CP, porquanto aplica pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, mediante atenuantes (menoridade e confissão espontânea); b - ao art. 2.º, parágrafo único, CP c/c 33, parágrafo 4º, Lei 11.343/06, pois cinde o dispositivo de forma inadmissível" (fl. 254).
Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para excluir a fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase, bem como para determinar que o percentual de redução previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico à Paciente.
Contrarrazões às fls. 326/348.
Diante da multiplicidade de recursos especiais que veiculam a matéria, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fulcro na Resolução n.º 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado:
"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC, E RESOLUÇÃO N.º 08/2008 - STJ. APELO NOBRE INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, a, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE MANTEVE A REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE ESTABELECIDO, EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, HAVENDO APLICADO, AINDA, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33. § 4º, AO CRIME DO ART. 12, DA LEI 6.368/76. APELO NOBRE FUNDADO, SOMENTE NA ALÍNEA a, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MERO ERRO MATERIAL NÃO IMPEDITIVO DO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROCEDÊNCIA DA TESE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 231-STJ, QUE NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE ATENUANTES PARA CONDUZIR À DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO PENAL A PISO INFERIOR AO MENOR LIMITE ESTIPULADO EM LEI, SOB PENA DE AFRONTA AOS ARTS. 59, II, 65 E 68, TODOS DO CP. DISSÍDIO PRETORIANO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DA COMBINAÇÃO DE REGRAS DA ANTIGA LEI DE TÓXICOS COM DISPOSIÇÕES DO NOVEL DIPLOMA LEGAL - LEI 11.343/06 - SOB PENA DE CRIAÇÃO DE OUTRA NORMA, NÃO EDITADA PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER PELO CONHECIMENTO E PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO."
É o relatório.
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O recurso, interposto com fulcro na alínea a do dispositivo constitucional, merece ser conhecido, tendo em vista o devido prequestionamento da matéria e a demonstração, nos moldes regimentais, de contrariedade à lei federal.
Passo ao exame do mérito recursal.
A MM.ª Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Iporã, no Estado do Paraná, condenou a Recorrida à pena de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e cinquenta dias-multa, em regime integral fechado, como incursa nas sanções do art. 12 da Lei n.º 6.368/76. A sanção penal restou assim individualizada:
al restou assim individualizada: "a) Circunstâncias judiciais (art. 59, do Código Penal) Quanto à culpabilidade, deve ser considerada elevada. A denunciada agiu com plena consciência de que praticava ato em desacordo com a lei e apresenta plena capacidade para entender a antijuridicidade de sua conduta e as conseqüências nefastas desse tipo de delito, não existindo qualquer circunstância que diminua a reprovabilidade de sua ação. Quanto as antecedentes criminais, considerando maus antecedentes somente as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifica-se que a ré não registra antecedentes. Quanto à personalidade e à conduta social não elementos nos autos para aferí-las. Quanto aos motivos do crime, foi a obtenção de lucro fácil a custas do vício alheio, comum nos crimes de tráfico. No tocante às circunstâncias do crime, deve ser considerada desfavorável, pois a denunciada transportava 19.900g de maconha, quantidade elevada, que atinge a saúde e a segurança pública de modo mais grave. Quanto às conseqüências do crime, afeta a segurança, a saúde da coletividade, a corrupção dos jovens e a proliferação de inúmeros outros delitos que se originam do tráfico, comuns à espécie desse tipo penal, motivo pelo qual não pode prejudicar a ré. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais do "caput" do artigo 59 do Código Penal, existindo duas circunstâncias desfavoráveis, neste caso concreto, para cada circunstância, aumento a pena em 2 (dois) meses, fixando a pena-base privativa de liberdade em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Quanto a pena de multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo em 60 (sessenta) dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando-se a ausência de capacidade econômica do réu. b) 2ª Fase - Circunstâncias legais Não existem agravantes e incide a atenuante da menoridade e da confissão, motivo pelo qual, diminuo a pena privativa de liberdade em 6 (seis) meses e a pena de multa em 10 (dez) dias multa. c) 3ª Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de penaNão existem causas de aumento ou diminuição de pena. Pena definitiva Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica a ré condenada à pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado quando do efetivo pagamento. Justifico a redução da pena abaixo do mínimo legal, pois essa medida está em acordo com o princípio da individualização da pena e permite propiciar um tratamento diferenciado àqueles que colaboram com a Justiça, confessando a prática delituosa." (fls. 119/121).
Apenas o Ministério Público apelou.
O Parquet sustentou a inadmissibilidade da redução da pena abaixo do mínimo legal em face da incidência de circunstância atenuante e, alternativamente, requereu que a diminuição da pena-base em razão da menoridade e confissão espontânea fosse realizada em idêntico patamar do acréscimo pelo reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixando a reprimenda em de 3 (três) anos de reclusão.
O Tribunal de Justiça paranaense negou provimento ao recurso ministerial à unanimidade e, por maioria, adequou de ofício a pena e o regime de seu cumprimento, nos seguintes termos:
"A meu ver, o condenado que tenha a seu favor circunstância que atenua a pena, não pode ser prejudicado por ter ela sido fixada no mínimo previsto ao tipo na primeira fase da dosimetria. Cabe, aqui, invocar o princípio da legalidade, na dicção do art. 65 do Código Penal, que dispõe: "são circunstâncias que sempre atenuam a pena". Não é demais lembrar que as três fases adotadas pelo Código Penal são absolutamente distintas e independentes. Na primeira fase, há o limite entre o mínimo e o máximo aplicável abstratamente ao tipo; na segunda, o exame obrigatório das circunstâncias que sempre atenuam ou agravam a pena (art. 61 e 65 do Código Penal); e na terceira e última, as causas de aumento ou de diminuição da pena. Nenhuma delas exclui ou substitui a outra nem limita o julgador de aplicá-las. Ao contrário, ditam, de forma impositiva, ao Juiz, na segunda fase, as circunstâncias que sempre atenuam a pena. [...] As circunstâncias atenuantes caracterizam-se como direito subjetivo do acusado ao decréscimo da pena, sempre que presentes quaisquer das hipóteses do artigo 65, I a III do Código Penal. Por isso, correta, a meu ver, a fixação da pena abaixo do mínimo legal No tocante ao pedido alternativo de redução proporcional entre as atenuantes e as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, não vejo a possibilidade de acolhimento. Com efeito, não cabe ao magistrado simplesmente compensar as circunstâncias judiciais desfavoráveis com as atenuantes, mas realizar juízo subjetivo e discricionário, em cada fase da fixação da pena. Portanto, não vislumbro a possibilidade de acolher o inconformismo do apelo. Por outro viés, tenho que a apelada faz jus ao reconhecimento, ex officio, da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, uma vez que se trata de ré primária, de bons antecedentes (certidão de fls. 32), que não se dedica a atividades criminosas, nem integra organização do mesmo gênero. Contudo, levando em conta a natureza e quantidade de droga apreendida, e demais circunstâncias que envolveram a apreensão, aplico a redução em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto), na pena aplicada. Assim, a pena resta fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa. Por derradeiro, quanto à fixação do regime de cumprimento de pena, entendo, também neste ponto, ser necessário proceder, de ofício, ao seguinte ajuste. No recente julgamento do Habeas Corpus nº 82.959/SP, em 23.02.2006, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, por maioria, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, afastando o impedimento previsto no mencionado dispositivo, sobre a possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena. Impende frisar que a progressão de regime deve ser analisada e concedida pelo juízo competente, sem prejuízo da apreciação caso a caso dos requisitos objetivos e subjetivos, onde caberá a verificação do merecimento da benesse. Assim, a meu ver, declarada pelo plenário do Pretório Excelso a inconstitucionalidade § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, desaparece do ordenamento jurídico a expressão "regime integralmente fechado", posto que o Código Penal em seu art. 33, que cuida dos regimes de cumprimento de pena, não prevê tal figura. [...] Diante de tal argumentação, a pena da apelada Ângela Cristina Soares de Oliveira fica definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 41 (quarenta e um) dias-multa. ( OPERAÇÃO: pena base: 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, menos 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por conta das circunstâncias atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, e menos 1/6, por cinta da aplicação ex officio da causa especial de diminuição de pena do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06).Destarte, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso, com a redução, de ofício, da pena fixada em sentença, à luz do artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Também de ofício, promovo a adequação da forma de cumprimento da pena, fixando o regime inicialmente fechado, ressalvada a competência do Juízo da Execução Penal para analisar os requisitos objetivos e subjetivos para eventual progressão." (fls. 204/209).
Embargos de declaração foram opostos e rejeitados (fls. 238/241).
Ainda irresignado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Ministério Público paranaense interpôs o presente recurso especial, sustentado a impossibilidade fixar a pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato no tipo, em razão de circunstâncias atenuantes, e a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 à pena prevista no art. 12 da Lei n.º 6.368/76, sob pena de combinação de lei anterior e posterior.
O recurso do Parquet estadual merece ser provido.
De início, é firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior, in verbis:
"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."
Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é sedimentada no sentido de que individualizar a pena é função do julgador consistente em aplicar, depois de examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
Como parâmetro inicial, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.
Evidentemente, o Magistrado pode majorar ou reduzir o montante da pena dentro dos limites legais, para, ao final, impor ao condenado, de forma justa e fundamentada, a quantidade de pena que o fato está a merecer. Contudo, deve fazê-lo em estrita obediência ao regramento estabelecido no art. 68 do Código Penal, devendo cada etapa ser pormenorizadamente motivada com dados concretos.
Não ignoro os judiciosos fundamentos no sentido de que o sistema trifásico exige obediência ao disposto no art. 65 do Código Penal, o qual determina que as circunstâncias nele previstas sempre atenuam a pena.
Entretanto, com a devida vênia do posicionamento contrário, tal interpretação literal era rechaçada mesmo antes da reorganização sistemática da parte geral do Código Penal, dada pela Lei n.º 7.209/84. De fato, nunca predominou o entendimento de que as agravantes e atenuantes poderiam levar à fixação da pena fora dos limites mínimo e máximo abstratamente comidas ao crime.
E, por certo, a reforma do Código Penal trazida pela Lei n.º 7.209/84, ao adotar o critério trifásico de fixação da pena, não teve a intenção de permitir que atenuantes e agravantes produzissem penas inferiores ou superiores aos limites estabelecidos abstratamente para cada crime. Confira-se, por esclarecedora, a Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal:
"51. Decorridos quarenta anos da entrada em vigor do Código Penal, remanescem as divergências suscitadas sobre as etapas da aplicação da pena. O Projeto opta claramente pelo critério das três faces, predominante na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fixa-se, inicialmente, a pena-base, obedecido o disposto no art. 59; consideram-se, em seguida, as circunstâncias atenuantes e agravantes; incorporam-se ao cálculo, finalmente, as causas de diminuição e aumento. Tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria. Discriminado, por exemplo, em primeira instância, o quantum da majoração decorrente de uma agravante, o recurso poderá ferir com precisão essa parte da sentença, permitindo às instâncias superiores a correção de equívocos hoje sepultados no processo mental do juiz. Alcança-se, pelo critério, a plenitude de garantia constitucional da ampla defesa."
Ora, é impossível no sistema bifásico, onde as circunstâncias atenuantes e agravantes são analisadas juntamente com as circunstâncias judiciais, fixar a pena-base aquém do mínimo legalmente previsto. E, como se vê, a adoção do critério trifásico buscou dar transparência ao processo de individualização da pena.
Ademais, não se pode ignorar que a redação do art. 59 do Estatuto Repressivo expressamente indica que o Juiz, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, deve estabelecer, dentre as reprimendas cominadas, a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (inciso II do art. 59 do Código Penal).
Com efeito, cabe ao Juiz sentenciante, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos. A redação do art. 68 do Código Penal trazida pela reforma penal de 1984 não permite ao Magistrado extrapolar os marcos abstratos mínimo e máximo de pena, sob pena desse poder discricionário se tornar arbitrário. Afinal, o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, permitindo a fixação da pena corporal em absolutamente qualquer patamar.
E não se diga que tal raciocínio implica admitir interpretação restritiva contra o réu ou violação ao princípio da individualização da pena. Como bem esclareceu o Exmo Ministro FÉLIX FISCHER, nos autos do Resp 146.056/RS:
"A quaestio não pode merecer solução diversa daquela tradicionalmente adotada. Primeiro, qual seria a razão de ser do disposto nos arts. 59, 67 e 68 do C.P., mormente se o estatuto repressivo indica, ainda, um mínimo e um máximo de pena privativa de liberdade para cada delito? Segundo, admitindo-se, ad argumentando, a redução almejada no recurso especial, qual seria o limite? A pena "zero"? Vale lembrar que não foi adotada, entre nós, a discutível concepção unilateral na relação culpabilidade/pena (v., comparativamente, Nilo Batista in "Introdução Crítica ao Direito Penal" e H. H Jescheck, in "Tratado de Derecho", 4ª ed., Granada, 1993, ps. 384/386, apresentando a polêmica na doutrina alienígena, em particular, envolvendo Roxin, Jakobs, A. Kaufmanne Achenbach). Terceiro, a alegação de manifesta injustiça, ou de absurdo jurídico, na hipótese de um concurso de agentes em que dois réus, com circunstâncias judiciais favoráveis, são condenados à mesma pena, apesar de um deles ainda ter, a seu favor, mais de uma atenuante, também, data vênia, não é argumento decisivo. A aplicação da pena não pode ser produto de "competição" entre réus ou deliqüentes. Caso contrário, na participação de somenos (art. 29 § 1º do C. P.), aí sim, absurdamente, teríamos, constantemente que aplicar a minorante, "premiando" o co-réu que tivesse menor participação (o texto, todavia, só diz com a participação ínfima, cfr. ensinanças de René A. Dotti in "Reforma Penal Brasileira", Ed. Forense, 1988, p. 98/99, e de Jair Leonardo Lopes, op. cit., p. 183). Por último, a expressão "sempre atenuam" não pode ser levada a extremos, substituindo-se a interpretação teleológica por uma meramente literal. Sempre atenuam, desde que a pena base não esteja no mínimo, diga-se, até aí, reprovação mínima do tipo. Se assim não fosse, teríamos que aceitar, também, a hipótese de que as agravantes ("que sempre agravam a pena") pudessem levar a pena acima do limite máximo (o outro lado da ampla indeterminação). E, isto, como preleciona A. Silva Franco, é incompatível com o princípio da legalidade formal."(DJ de 10/11/1997)
De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a aplicação retroativa do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, na sua integralidade, sem a combinação de lei anterior e posterior, isto é, sem a possibilidade de aplicar a minorante com a pena prevista na Lei n.º 6.368/76, conforme se fez no caso concreto.
A questão ficou definitivamente sedimentada no julgamento do EREsp 1.094/099/RJ:
"PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL. ORIENTAÇÃO PREVALENTE NO PRETÓRIO EXCELSO. PRECEDENTES. NOVA LEI QUE SE AFIGURA, NA INTEGRALIDADE, MAIS BENÉFICA. I - A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga. II - A norma insculpida no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 inovou no ordenamento jurídico pátrio ao prever uma causa de diminuiçãode pena explicitamente vinculada ao novo apenamento previsto no caput do art. 33.III - Portanto, não há que se admitir sua aplicação em combinação ao conteúdo do preceito secundário do tipo referente ao tráfico na antiga lei (Art.12 da Lei nº 6.368/76) gerando daí uma terceira norma não elaborada e jamais prevista pelo legislador. IV - Dessa forma, a aplicação da referida minorante, inexoravelmente, deve incidir tão somente em relação à pena prevista no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. V - Em homenagem ao princípio da extra-atividade (retroatividade ou ultra-atividade) da lei penal mais benéfica deve-se, caso a caso, verificar qual a situação mais vantajosa ao condenado: se a aplicação das penas insertas na antiga lei - em que a pena mínima é mais baixa - ou a aplicação da nova lei na qual há a possibilidade de incidência da causa de diminuição, recaindo sobre quantum mais elevado. Contudo, jamais a combinação dos textos que levaria a uma regra inédita. VI - O parágrafo único do art. 2º do CP, à toda evidência, diz com regra concretamente benéfica que seja desvinculada, inocorrendo, destarte, na sua incidência, a denominada combinação de leis. VII - A vedação à combinação de leis é sufragada por abalizada doutrina. No âmbito nacional, v.g.: Nelson Hungria, Aníbal Bruno e Heleno Cláudio Fragoso. Dentre os estrangeiros, v.g.: Jiménez de Asúa, Sebastián Soler, Reinhart Maurach, Edgardo Alberto Donna, Gonzalo Quintero Olivares, Francisco Muños Conde, Diego-Manuel Luzón Peña, Guillermo Fierro, José Cerezo Mir, Germano Marques da Silva e Antonio Garcia-Pablos de Molina. VIII - A orientação que prevalece atualmente na jurisprudência do Pretório Excelso - em ambas as Turmas - não admite a combinação de leis em referência (RHC 94806/PR, 1ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia,DJe de 16/04/2010; HC 98766/MG, 2ª Turma, Relatora Min. Ellen Gracie,DJe de 05/03/2010 e HC 96844/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa,05/02/2010). IX - No caso concreto, afigurar-se mais benéfico ao embargado a aplicação da nova lei, aí incluída a incidência da minorante, reconhecida em seu favor e, neste ponto, transitada em julgado para a acusação, no patamar de 1/2 (metade), totalizando a pena 03 (três anos de reclusão). Embargos de divergência providos. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para alterar a pena aplicada nos termos da Lei nº 11.343/2006." (EREsp 1.094.499/MG, Terceira Seção, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18/08/2010.)
Vedada a aplicação parcial da Lei n.º 11.343/2006, resta saber qual das normas é a mais favorável à ré, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benigna.
A lei antiga comina pena mínima de 03 (três) anos de reclusão (art. 12, caput, da Lei n.º 6.368/76), enquanto a nova prevê 05 (cinco) anos de reclusão (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), denotando, prima facie, ser mais gravosa e, por conseguinte, inaplicável aos fatos anteriores.
Não obstante, a alteração do sistema introduzido com a novel legislação, a par de dispensar tratamento mais rigoroso ao traficante, com a elevação das penas mínimas, possibilitou ao magistrado o abrandamento do rigorismo, instituindo causa de diminuição (§ 4.º do mesmo art. 33), em se tratando de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, o que traria a pena, se fixada no mínimo e sem acréscimos, para o patamar de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, sendo utilizada a redução máxima.
Assim, encaixando-se a hipótese no disposto no § 4.º do citado artigo – tratando-se de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa –, a pena reclusiva de 05 (cinco) anos pode reduzir-se para menos de 03 (três) anos, a depender da fração redutora, passando, assim, a ser a mais benéfica do que a antiga.
Em outras palavras, é cabível a aplicação retroativa da Lei n.º 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei n.º 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
No caso, com os parâmetros lançados no acórdão recorrido, que aplicou a causa de diminuição no mínimo legal de 1/6 (um sexto), a penalidade obtida com a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 ao caput do mesmo artigo, não é mais benéfica à Recorrida.
Com efeito, após reduzida a pena-base pelas circunstâncias atenuantes ao mínimo legal de 05 (cinco) anos, restaria a Recorrida condenada à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses com a aplicação da minorante trazida pela nova Lei de Drogas, reprimenda evidentemente mais gravosa que os 03 (três) anos de reclusão que lhe restam aplicados sem a indevida combinação de leis.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, i) para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal e ii) reconhecer a indevida cisão de normas e retirar da condenação a causa de diminuição de pena prevista art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, que no caso é prejudicial à Recorrida, que resta condenada à pena de 03 anos de reclusão. Em se tratando de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, determina-se a expedição de ofício, com cópia do acórdão devidamente publicado, aos tribunais de segunda instância (art. 6º da Resolução STJ n.º 08, de 07/08/2008), com vistas ao cumprimento do disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC, bem como à Presidência desta Corte Superior, para os fins previstos no art. 5º, inciso II, da aludida Resolução
É o voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES:
Srs. Ministros, Sras. Ministras, a minha dúvida neste caso é se esse recurso especial é representativo do parâmetro que se pretende adotar; ou seja, se o caso discute a efetiva aplicação de uma lei – no caso, a Lei 11.343/06, sobre a Lei 6.368/76 –, pelo descortínio de que essa lei possa ou não ser mais favorável.
Quer me parecer que a tese, talvez, seja um pouco mais: a de não aplicação de duas leis efetivamente.
Indago se, realmente, ele pode ser representativo desse tema.
Agora, se se entender que é, que definido o tema como efetivamente servindo de embasamento como recurso repetitivo, obviamente acompanho o entendimento da Sra. Ministra Relatora.
Sra. Presidente, Srs. Ministros, não vou, obviamente, discordar da Sra. Ministra Laurita Vaz em relação ao posicionamento
Acompanho o entendimento de S. Exa., apenas fiz essa observação porque fiquei em dúvida a partir da leitura do item 6 da ementa.
Dou provimento ao recurso especial.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR:
Sra. Presidente, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, dou provimento ao recurso especial
VOTO-VENCIDO
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Senhora Presidente, vou pedir vênia para divergir, até para manter coerência com o que decidia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vou lançar meu voto, sem prejuízo de me render ao entendimento da douta maioria. É só para consignar minha posição, tanto na Turma quanto na Seção, no sentido da total possibilidade de conjugação de leis, pois a norma penal mais benéfica deve retroagir sempre.
A Lei nº 11.343/2006, que contempla inédita e insólita causa de redução de pena, em crime hediondo, é inquestionavelmente mais benéfica que a Lei nº 6.368/1976
Não há função de legislador ao juiz que aplica, sobre a lei vigente ao tempo do fato, uma lei benéfica, ainda que para isso seja necessário dar uma interpretação a lei nova, fundada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a limitar o benefício advindo da conjugação de leis ao máximo que poderia ser obtido pelos destinatários da lei nova.
Em síntese, a aplicação retroativa da nova Lei de Drogas, reconhecendo-se a incidência da causa de redução da pena sobre condenação pelo crime de tráfico da Lei nº 6.368/76, não poderá resultar para este condenado pena menor que aquela prevista para o destinatário da Lei nº 11.343/06.
Aliás, choca-me, em um crime hediondo, a redução da pena, ainda que por força de circunstância de diminuição de pena, abaixo do mínimo legal, em razão da primariedade. O § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/76, autoriza que em crime hediondo, crime situado no topo da pirâmide da escala de gravidade das condutas, a pena fique abaixo do mínimo legal, cominado em abstrato, não por circunstância atenuante, mas por incidência de uma causa de diminuição, por ser o condenado primário e de bons antecedentes. Penso que esse crime é hediondo, e não comportaria o benefício, ou seria o caso da incidência da tese de insuficiência de proteção - e estou só falando em tese - a bem jurídico, ao se aplicar ao crime mais grave do ordenamento jurídico uma causa de redução de pena em função da primariedade. A conclusão só pode ser a seguinte: ou não se aplica a redução ao crime hediondo, ou esse crime não seria hediondo, ou seja, na hipótese do parágrafo 4º do art. 33, o crime não seria hediondo, tanto que a ele já se aplica até a substituição da pena e regime de pena outro que não o inicial fechado, situações colidentes com o tratamento do crime hediondo previsto na Constituição Federal.
Penso que o Supremo Tribunal Federal, um dia, terá que discutir se o tráfico privilegiado é crime hediondo, porque me parece incompatível, no crime mais grave, aplicar um benefício dessa extensão, sem aplicá-lo aos crimes menos graves.
Então, só para preservar meu entendimento, e já antecipando que vou me render ao novo entendimento, voto no sentido da possibilidade e da necessidade constitucional e infraconstitucional de aplicação da norma mais benéfica, limitando tal aplicação de modo a evitar distorção, que seria a pena chegar a um patamar inferior ao permitido pela nova lei mais benéfica. A lei, nesse particular, trazendo causa de diminuição de pena jamais vista na legislação brasileira, principalmente em crime hediondo, possibilita a redução da pena até 1 (um) ano e 8 (oito) meses. A lei que, a pretexto de ter aumentado a sanção penal, criou uma pena-base, hoje, do crime, em quase 100% das situações, mais favorável do que os 5 (cinco) anos previstos no caput do art. 33. A pena, temos que convir, é de 1 (um) ano e 8 (oito) meses; a mens legislatoris não se confunde com a mens legis. Penso que é caso de possibilidade da aplicação da conjugação, ainda que limitado ao piso máximo a que chegaria se aplicasse pela lei nova: 5 (cinco) anos, menos 2/3 (dois terços), 1 (um) ano e 8 (oito) meses e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
Saliento que a combinação das Leis nºs 6.368/1976 e 11.343/2006, em que pese negada nas ementas das decisões desta Turma, tem sido expressamente admitida, aplicando-se a causa de aumento referente à transnacionalidade do crime de tráfico a fração mais benéfica (1/6), prevista no inciso III, do art. 40, da Lei nº 11.343/06, sobre a pena fixada em condenação pelo crime do art. 12, da Lei nº 6.368/76, em que a referida fração de aumento é de 1/3, na forma do inciso I, art. 18, da lei revogada (veja-se, a propósito, o HC 112610 e o HC 131389).
Estou só me posicionando para ser coerente com o que decidia e já informando que, se for vencido, vou adotar o entendimento desta douta Seção.
VOTO
O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS):
Sra. Presidente, opto por votar e acompanhar a eminente Ministra Relatora. Parece-me que essa nossa interpretação alinha-se justamente na visão lógica e moderna sobre drogas, que o legislador teve. Cabe a nós interpretá-la, tendo em conta os vários artigos ali, mas, especialmente, dentro do que é a política criminal em relação às drogas, voltado aos interesses maiores da Justiça. Acompanho integralmente a Sra. Ministra Relatora.
VOTO-VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ):
Sra. Presidente, já adiantei mais ou menos o meu pensamento.
Agora que estou votando, consigne-se o seguinte:
A discussão é se aplicamos duas leis, vez que a matéria também é de interpretação dupla, porque de naturezas constitucional e infraconstitucional. É constitucional, e por isso o Supremo Tribunal Federal está empatado em 5 (cinco) a 5 (cinco), porque o art. 5º da Constituição, no seu inciso XL, diz: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu."
Então, assevero, a contrario sensu, sempre que a lei nova for mais benéfica ao réu, ela deverá retroagir. É o espírito do legislador constituinte. Não somos nós que estamos legislando. Mas, aqui, encontramo-nos diante de uma regra de índole constitucional. É interpretação para o Supremo Tribunal Federal.
É sabido que o Código Penal, que é de 1940, já contém, no seu art. 1º, parágrafo único, uma redação de 1984, anterior, portanto, à Constituição, que diz:
"A lei posterior [é o caso, a Lei Nova, a Lei de Drogas], que de qualquer modo favorece o agente [se é de qualquer modo, o legislador diz de qualquer modo, pode conjugar lei], aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
O que o legislador constituinte quis? Ele assentou que, sempre que a Lei Nova, de qualquer maneira, for mais benéfica, ampliando as garantias de liberdade do indivíduo ou reduzindo vedações, ela deve ser aplicada.
O legislador infraconstitucional determinou, em norma expressa, no citado parágrafo único, com redação dada pela Lei nº. 7.209/84, que "A lei posterior que, de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decidido por sentença condenatória transitada em julgado".
Então, se a lei nova, de natureza penal, contém um dispositivo concedendo uma outra roupagem ao crime de tóxico, para quem estaria ele destinado? Para os réus que têm bons antecedentes, não se dedicam a atividades criminosas e não são reincidentes, porque o § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, só se aplica nessas hipóteses. Se ele preenche esses três requisitos e a Lei Nova introduziu-os, também, como uma mens legis para dar um tratamento mais benéfico ao traficante, se de qualquer modo ela o beneficia e se o Código Penal diz mesmo com o trânsito em julgado, temos que encontrar uma interpretação a ele mais favorável, pelo fato de não sermos legisladores. Assim, a lei considerada mais benigna deve ter eficácia imediata.
O assunto é tão complexo, que a votação no Supremo Tribunal Federal está empatada em 5 (cinco) a 5 (cinco). Agora, como disse o Sr. Ministro Jorge Mussi, temos aplicado-a sempre, e acho que aqui, também, quando uma solução é mais benéfica ao réu, devemos aplicá-la. Há uma possibilidade para ele, porque é primário, tem bons antecedentes, não é reincidente e não se dedica à atividade criminosa, o que tornaria inaceitável, portanto, não ser beneficiado por uma lei que, interpretada, pudesse favorecê-lo
Que problema concreto estamos enfrentando? Nesse caso, a redução foi de apenas 1/6 (um sexto), mas a lei permite até 2/3 (dois terços). Se ela fosse mais ampla, não estaríamos com essa dificuldade, porque seria mais benéfica, permitindo um patamar inferior a 3 (três) anos, que é a pena mínima da Lei n°. 6.368.
No caso em exame, o recurso é do Ministério Público, mas esses dispositivos dizem respeito ao interesse do réu, pois decorrem tanto da vontade do legislador constituinte, quanto da vontade do legislador infraconstitucional, de beneficiá-lo de alguma forma. Assim, temos que aplicar a formulação jurídica que for mais favorável ao réu.
O Ministério Público está recorrendo porque não concorda com esse tipo de interpretação, considerando não poder haver conjugação. Mas o problema é que o legislador quer, de qualquer forma, beneficiar o réu, se ele preencher os requisitos exigidos. Caso contrário, não podemos pensar na Lei Nova, na medida em que o § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, exige primariedade, bons antecedentes, não reincidência e não dedicação habitual à atividade criminosa.
Sra. Ministra Presidente, fico vencido nessa parte.
Peço vênia, mas vou votar de acordo com a interpretação constitucional e a legislação infraconstitucional, que nós, juízes, ao aplicarmos a lei, teremos sempre que buscar, caso o réu preencha os três requisitos mencionados, e só assim é possível a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei Especial, que lhe é, induvidosamente mais benigna.
É como voto.
Decisão Completa
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