Embargos de declaração em mandado de segurança — revisão de anistia política sem comprovação de motivação política

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - RMS 40.786 - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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