Embargos de declaração em mandado de segurança — revisão administrativa de anistia rejeitada por ausência de omissão

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Informações do Processo

TribunalSTJ
Data30/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra [STJ - Embargos de Declaração - AG. REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.763 - julgado em 30/06/2026]

Decisão Completa

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