Agravo interno em reclamação sobre terceirização e responsabilidade do poder público — ausência de nulidade por falta de citação

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Informações do Processo

TribunalSTF
RelatorLUIZ FUX
Data29/06/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Regimental

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ANTERIOR À PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO TORNADA SEM EFEITO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. ÔNUS DE PROVA DA CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADC 16 E NOS TEMAS-RG 246 E 1.118. OCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO QUE IMPUTOU AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [STF - Agravo Regimental - RCL 90.302 - Rel. LUIZ FUX - julgado em 29/06/2026]

Decisão Completa

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