Atuação da Guarda Municipal em busca pessoal e sua validade à luz do Tema 656 do STF, em processo de ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorSEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Data04/06/2025
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal

Ementa

Resumo Jurídico
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656 DO STF. APLICABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA AO MENOR INFRATOR PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICADA. 1. A impetração busca a anulação da condenação, alegando nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, sob o argumento de que a abordagem foi ostensiva e excedeu as atribuições constitucionais das guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 656, reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, incluindo policiamento ostensivo, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública. 3. A abordagem foi considerada idônea, pois havia fundada suspeita, justificada pela tentativa de fuga do adolescente ao notar a aproximação dos guardas municipais. 4. A superveniente substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida torna prejudicada a análise da inaplicabilidade da internação pelas instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada. STJ - HC 929860 / SP HABEAS CORPUS 2024/0261610-9 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA - Data do Julgamento 04/06/2025 - Data da Publicação/Fonte DJEN 10/06/2025.

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Sentença Final
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/05/2025 a 04/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, 06 de junho de 2025. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator RELATÓRIO O presente writ, impetrado em benefício de R H A L – condenado pelo ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (Ação Penal n. 1507313-69.2023.8.26.0506) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (HC n. 3004385-03.2024.8.26.0000), não comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a anulação da condenação imposta ao paciente, ao argumento de nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, uma vez que o processo de apuração de ato infracional resta amparado em provas contaminadas e ilícitas, pois decorrentes da abordagem ostensiva da Guarda Civil Municipal, que não possui atribuições para atividades de investigação e patrulhamento de crimes em geral, excedendo ilegalmente suas atribuições constitucionais (fl. 7). Aduz, ainda, que não havia situação de flagrante de plano que justificasse a atuação da Guarda Municipal, pois quando avistaram o adolescente, ele não estava vendendo drogas. E em atuação manifestamente ilícita e com abuso de suas competências, os guardas realizaram abordagem, e posteriormente investigaram o local até encontrar entorpecentes (fl. 11). Quanto ao mérito, afirma que a absolvição é de rigor, uma vez que todas as provas produzidas estão contaminadas pela conduta ilícita dos Guardas Municipais, que em abuso de sua competência funcional atuaram como policiais ostensivos, com o objetivo de combater o tráfico de drogas (fl. 12). Por fim, defende a inaplicabilidade da medida socioeducativa de internação diante da inexistência das hipóteses taxativas exigidas para a sua aplicação. Liminar indeferida às fls. 58/59. Informações prestadas às fls. 67/123, 128/131 e 152/157. Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem de habeas corpus às fls. 141/142. É o relatório. VOTO Pois bem. Além de se tratar de writ destinado a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento. Em 20/2/2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 608.588, fixando a seguinte tese de repercussão geral no Tema 656: É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Tal entendimento, portanto, permitiu a ampliação da atuação das guardas municipais na atividade de prevenção e repressão de crimes, o que afasta a exigência, até então constante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a atuação das guardas municipais deve ter relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, ou de seus usuários. Nesse toar, para que seja considerada idônea a abordagem, essa deve ser precedida de fundada suspeita. Conforme consta da sentença, os Guardas Civis Municipais ouvidos descreveram em detalhes a diligência encetada, relatando que estavam em patrulhamento pelo local, quando avistaram o adolescente em atitude suspeita. O jovem, ao notar a aproximação dos guardas, tentou fugir; contudo, foi abordado e em seu poder apreendidas as drogas referidas na inicial, além de quantia em dinheiro. Indagado, informalmente o adolescente admitiu a propriedade dos entorpecentes e que de fato estava no local praticando o comércio ilícito (fl. 25 – grifo nosso), o que restou confirmado pelo Tribunal de origem à fl. 53. Assim, diante dos atuais limites das atribuições das guardas municipais, conforme o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, não há ilegalidade na busca pessoal sofrida pelo paciente no caso em análise, uma vez que havia fundada suspeita para justificar a atuação dos agentes públicos, baseada em fato objetivo – a fuga do réu ao notar a aproximação dos guardas. Já quanto à tese de inaplicabilidade da medida socioeducativa de internação, verifica-se da fl. 153 que, em 6/12/2024, foi determinada a desinternação do paciente, com aplicação da medida de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses, em substituição. Portanto, resta prejudicada a análise do tema. Em face do exposto, denego a ordem.

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