Habeas Corpus substitutivo e progressão de regime pós-pacote Anticrime: aplicação restrita da 'novatio legis' e proteção ao princípio da anterioridade penal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalSTJ
RelatorREYNALDO SOARES DA FONSECA
Data09/02/2021
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoAplicação de lei penal mais favorável ao réu (combinação de normas).

Ementa

Resumo Jurídico
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N. 13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SER CONSIDERADO DELITO COMUM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). 2. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 - Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 6. Situação em que o paciente, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) cometido em 30/04/2020, ostenta condenação anterior (de 2015), por roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 7. Muito embora a Lei 13.964/19 tenha alterado a redação do inciso II do art. 1º da Lei 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) para nele incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, tal modificação não pode retroagir para atingir o condenado por crime cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP). 8. Não há que se falar em indevida combinação de leis quando se está diante de duas leis que tratam de temas distintos e que, circunstancialmente, vieram a ser alteradas pela mesma norma infraconstitucional superveniente. Hipótese das alterações promovidas pela Lei 13.964/19 no art. 112 da LEP e no art. 1º, II, da Lei 8.072/1990. 9. Para a hipótese de sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, cuja reincidência foi reconhecida em virtude de condenação definitiva anterior por crime comum, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados. 10. Habeas corpus de que não se conhece. Ordem concedida de ofício, para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional. [STJ - HC 617922/SP – Habeas Corpus 2020/0263913-9, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca (1170), Órgão Julgador: T5 – Quinta Turma, Julgamento: 09/02/2021, Publicação: DJe 11/02/2021].

Decisão Completa

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Decisão completa

Sentença Final
HC nº 617922 / SP (2020/0263913-9) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: IGOR FLORIANO FEITOSA (PRESO) INTERES.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO LOCALIZAÇÃO: Saída para PROCESSO ELETRÔNICO ARQUIVADO em 16/03/2021 TIPO: Processo eletrônico. AUTUAÇÃO:02/10/2020 NÚMERO ÚNICO:0263913-17.2020.3.00.0000 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2021(Data do Julgamento) Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de IGOR FLORIANO FEITOSA contra acórdão proferido em sessão permanente e virtual da Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n 0004507-95.2020.8.26.0521). Consta dos autos que Juízo das Execuções Criminais indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%), por ser o réu reincidente (e-STJ fls. 42/43). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte estadual, pugnando, dentre outros argumentos, pela retificação do cálculo de penas do sentenciado. O Tribunal, contudo, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 19/20): Agravo em Execução. Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do lapso de 3/5 (três quintos) para progressão de regime prisional. Requerimento para constar o lapso de 40% para fins de progressão, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, dada pela Lei 13.964/2019, pelo fato de o agravante não ser reincidente específico, como exige a lei. O inciso VII do artigo 112 da LEP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, não utiliza o termo "reincidente específico", mas, ao exigir que o condenado seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, cria como requisito uma nova espécie de reincidência, nem a específica, ligada ao conceito explanado no parágrafo 3º do art. 44 do CP ("prática do mesmo crime"), nem a genérica (prática de qualquer outro crime), mas sim a limitada à categoria dos hediondos e equiparados (categorizada). Ou seja, não será preciso que o condenado tenha cometido crimes da mesma espécie em ambas oportunidades, bastando que tenha cometido crimes que se enquadrem na categoria dos hediondos e equiparados. Caso em tela que deverá ser abordado - com a incidência e sem a incidência do pacote anticrime -, a fim de que seja verificada a norma mais favorável ao apenado. Delito de roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, com trânsito em julgado, em 2015, ou seja, época em que tal crime não era considerado hediondo (reincidência genérica). Lapso para a progressão do regime que deve corresponder a 3/5, pois a nova redação dada ao art. 112, VII, da LEP, de conformidade com o pacote anticrime, não terá aplicação na espécie, tendo em vista que o pacote não pode retroagir só na parte em que beneficia o réu (RE 596.152-SP STF). Logo, se levarmos em conta o pacote anticrime, o roubo com emprego de arma de fogo passa a ser considerado como crime hediondo ou equiparado e, desta forma, incide o art. 112, VII, da LEP, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 13.964/2019. Crimes de roubo circunstanciado com emprego de arma e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) que são considerados ambos como crimes hediondos ou equiparados, caracterizando-se, então, a reincidência categorizada. Regime de progressão que deve correspondera 60% do cumprimento da pena, nos moldes do art. 112, VII, da LEP, com a redação dada pelo pacote anticrime. Recurso não provido. (Agravo de Execução Penal nº 0004507-95.2020.8.26.0521, Rel. Des. XISTO RANGEL, 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 28/09/2020) Na presente impetração, a Defensoria relata que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas e é reincidente simples (a condenação anterior não se deu pela prática do crime de tráfico de drogas), de modo que o lapso aplicável ao caso do sentenciado é de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime. Argumenta que se de um lado o executado não é primário, como mencionado pelo inciso V, do artigo 112 da Lei de Execução Penal, de outro, não é reincidente específico, como expressamente exige o inciso VII do mesmo artigo, deverá ser aplicada a norma mais favorável, como consequência lógica do princípio do favor rei. Pede, assim, liminarmente e no mérito, a retificação do cálculo de penas para constar o prazo de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional. Às fls. 617/922, indeferi a liminar. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5. LEI 13.964/2019. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ao estabelecer novos lapsos como requisito objetivo para a progressão de regime, não fez menção à necessidade de a reincidência ser específica em crime hediondo para a incidência do percentual de 60%, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais. 2. Parecer pela denegação da ordem de habeas corpus. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Do período de cumprimento de pena necessário para pleitear progressão de regime – alterações trazidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Questiona-se, nos autos, se as alterações nas frações exigidas para progressão de regime, incluídas no art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), permitem concluir que a exigência do cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, ou seja 60% (sessenta por cento), somente será empregada aos reincidentes específicos em crimes hediondos. Sustenta a defesa que, por não ser reincidente em crime hediondo, mas apenas em crime comum, o paciente faria jus à retificação do cálculo de sua pena, para constar a necessidade de cumprimento de apenas 2/5 (dois quintos), seja dizer o equivalente a 40% (quarenta por cento) da totalidade da pena, para que fosse alcançado o requisito objetivo autorizador da progressão de regime prisional. Sobre o tema, a Quinta Turma desta Corte vinha entendendo que, não obstante a superveniência da Lei n. 13.964/19 - Pacote Anticrime -, deveria ser mantida a punição mais rigorosa aos reincidentes em crimes dolosos, independentemente de sua natureza hedionda ou não, com lapso fracional maior para fins de progressão de regime. Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ decidiu em julgamento colegiado, ao apreciar o HC n. 599.977/SP: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. COLETIVIDADE DELIMITADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes deste STJ. III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem determinou que fosse observada a porcentagem de 60 %, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico) - tal qual já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5). IV - No mesmo sentido, as decisões recentes: HC 607506, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 01/09/2020; e HC 596031, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Dje 27/08/2020.V - Assim, o v. acórdão combatido se encontra em conformidade com o entendimento desta eg. Corte Superior de Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal.Habeas corpus coletivo não conhecido. (HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). Melhor refletindo sobre o tema, entretanto, não posso acolher, data venia, interpretação extensiva configuradora de analogia in malam partem. Na esfera penal, a legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para dar a pior interpretação do caso para o apenado. Explico. Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do Pacote Anticrime, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Com a nova lei, diversos dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de outras leis foram revogados, alterados ou acrescentados. A exemplo, podemos citar a revogação expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 pelo art. 19 da Lei n. 13.964/19, passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. E, com a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal, a sistemática foi modificada por completo, sendo introduzidos critérios e percentuais distintos e específicos, a depender especialmente da natureza do crime. Vejamos: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. [...] § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. § 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente. Como se pode observar, a intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a aplicação retroativa. Veja, a propósito, as lições de HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO: No tocante aos crimes hediondos ou equiparados, a Lei 13.964/2019 também criou novos patamares. Se o apenado for primário e condenado a crime hediondo ou equiparado (inciso V), o patamar para progressão de regime será de 40%; se for primário e condenado a crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o patamar de progressão será de 50% (inciso VI, a); se for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, o patamar de progressão será de 60% (inciso VII); e se for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o patamar de progressão será de 70% (inciso VIII). [...] Interessante notar que, com relação ao reincidente em crime hediondo, a lei nova é mais benéfica. Isso porque, pela redação antiga, bastaria que o condenado fosse reincidente genérico para que se exigisse o cumprimento de 3/5 da pena para a progressão de regime. Pela nova redação, dada pela Lei 13.964/2019, especificamente no inciso VII do art. 112 da LEP, para que se exija o cumprimento de 60% (que equivale aos antigos 3/5), faz-se necessário que o apenado seja 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', ou seja, reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. (in Comentário ao Pacote Anticrime, págs. 182/183). No mesmo diapasão, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, esclarece: (...) Em sentido diverso, o inciso VII do art. 112 da LEP, com redação determinada pelo Pacote Anticrime, é categórico ao apontar o patamar de 60% (sessenta por cento) para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Como se pode notar, trata-se de reincidência específica em crimes dessa natureza, não necessariamente no mesmo delito (…) Logo, na hipótese de se tratar de apenado já condenado irrecorrivelmente por um crime qualquer que vier a cometer novo delito, dessa vez hediondo ou equiparado, não se revela possível a aplicação do inciso VII do art. 112, devendo ser aplicado (…) o patamar previsto no inciso V, qual seja, 40% (quarenta por cento), desde que do crime hediondo (ou equiparado) em questão não tenha resultado morte (…)- (in Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodivm, 2020, pág. 394). Confira-se, ainda, a ponderação do Prof. PAULO QUEIROZ, com sua clareza meridiana: A lei dá nova redação ao art. 112 da LEP, para estabelecer novos critérios para a progressão de regime, considerando a primariedade, a reincidência, o emprego ou não de violência à pessoa, o caráter hediondo, o resultado morte etc., cujos percentuais variam de 16% a 70%, tornando a progressão mais complexa. Os novos parâmetros vão retroagir ou não conforme sejam mais ou menos favoráveis ao condenado, segundo as circunstâncias do caso concreto (princípio da irretroatividade da lei penal). [...] Como veremos, a lei é omissa quanto a várias questões, as quais devem ser resolvidas com base nos princípios da legalidade das penas, da irretroatividade e in dubio pro reo, de modo a prevalecer a solução mais favorável ao condenado. [...] 3) Crime hediondos e equiparados etc. Nos crimes hediondos e equiparados (Lei n° 8.072/90), os novos parâmetros para a progressão são os seguintes: a) 40%, para o réu primário e 60% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado; b) 50%, para o réu primário e 70% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional em ambos os casos. Aqui vale, mutatis mudantis, o que foi dito sobre crimes praticados com e sem violência. Assim, o percentual de 40% é aplicável tanto ao réu que praticou um único crime hediondo quanto àquele que, apesar de ter cometido vários delitos (hediondos ou não), não é reincidente na forma da lei (CP, art. 63). Ou seja, a reiteração de crime não implica necessariamente reincidência. Quando for reincidente específico em crime hediondo ou afim, o condenado deverá cumprir 60% da pena. Há reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados ainda que sejam cometidos delitos distintos (v.g., tráfico de droga e extorsão mediante sequestro). Quando houver reincidência em crime hediondo e não hediondo, deverá ser feita a distinção no caso concreto, de modo a prevalecer o critério mais favorável ao apenado. Assim, por exemplo, no caso de reincidência em crime de tráfico de droga privilegiado e simples, não há reincidência específica, mas genérica, visto que o tipo previsto no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, deixou de figurar no rol dos crimes equiparados a hediondo (art. 112, § 5º, da LEP). O réu cumprirá então 16% da pena do tráfico privilegiado, se primário; e 20%, se reincidente. E 40% da pena do crime de tráfico simples (equiparado a hediondo). Nos crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, o apenado terá de cumprir 50% da pena, se primário; e 70%, se reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Aqui também é preciso fazer as distinções já referidas, para tratar cada delito conforme o percentual previsto em lei. Assim, por exemplo, no caso de cometimento de dois crimes hediondos, com e sem morte, como não há este tipo de reincidência específica, não se exigirá aquele percentual máximo (70%). Como há reincidência em crime hediondo ou assemelhado, o condenado terá de cumprir 60% da pena. (in A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019,https://www.pauloqueiroz.net/a-nova-progressao-de-regime-lei-n-13-964-2019/). Essa é também a posição assumida por ROGÉRIO SANCHES CUNHA,que, ao tratar da aplicação do percentual de reincidência em crimes com violência ou grave ameaça, destaca que: O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, concluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo. (in Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 371). Nessa mesma linha, parecem seguir LIMA NETTO e TAVARES referindo ser necessária a reincidência específica para a aplicação do lapso temporal relativo aos crimes hediondos e equiparados e com resultado morte: Antes do PAC, o tratamento mais gravoso ao condenado reincidente que cometeu crime hediondo ou equiparado não exigia a reincidência específica. Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica. (in TAVARES, Pedro Tenório Soares Vieira; NETTO LIMA, Estácio Luiz Gama. in Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. p. 175). Com efeito, em Direito Penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, impondo-se a integração da norma mediante a analogia in bonam partem. Logo, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86. Recorde-se, aliás, que a interpretação extensiva em sentido amplo abrange a interpretação extensiva em sentido estrito e a interpretação analógica. A analogia é forma de integração de lacuna (quando não há na lei previsão sobre uma hipótese concreta). São pressupostos da analogia: certeza de que sua aplicação será favorável ao réu; existência de uma efetiva lacuna a ser preenchida. Nesse sentido, concluiu o Min. NEFI CORDEIRO, no julgamento do HC nº 600.588/SP, em decisão proferida em 07/10/2020: [...] com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual passou a ter a seguinte redação, no que interessa: Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) [...]. V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...]. VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso dos autos, o paciente, que não é primário, não se enquadra nos exatos termos do inciso V, tampouco seu caso se amolda ao inciso VII, uma vez que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece na hipótese o uso da analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado. Ante o exposto, concedo o habeas corpus de modo que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais. (HABEAS CORPUS Nº 600588 - SP (2020/0186230-7) RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO - DJE 07/10/2020). Ressalte-se, ainda, o recente julgado da Sexta Turma a respeito do tema: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nesta toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse. 3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso IV, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave. 4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (HC n. 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma do STJ, unânime, julgado em 06/10/2020, DJe de 19/10/2020). Na mesma trilha: HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, também julgado em 06/10/2020. Observo, por fim, que, revisando sua orientação anterior para passar a se alinhar ao entendimento da Sexta Turma, a Quinta Turma desta Corte, em sessão do dia 09/12/2020, assim decidiu ao julgar o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84. 4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito. 5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado(delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos. 6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo. - A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t. I, p. 86. Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodivm, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodivm, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020. 7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (AgRg no HC n. 613.268/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma do STJ, unânime, julgado em 09/12/2020). Vê-se, assim, que o entendimento tanto da Quinta quanto da Sexta Turma desta Corte passou a ser uniforme a respeito da matéria. Com essas considerações, passo ao caso concreto. São estes os fundamentos do acórdão recorrido: Depreende-se dos autos que o agravante é reincidente, vez que ostenta condenação anterior (Processo nº 153/2015 fls. 10), por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal e artigo 244, da Lei nº 8.069/90. (...) Antes, o parágrafo 2º da Lei 8072/90 dizia que se aplicava a fração de 3/5 se o apenado fosse reincidente. E só. Daí prevalecendo o entendimento de que, por não exigir "reincidência específica", bastava qualquer uma, ou seja, a genérica, cuja definição pode ser conferida no art. 63 do CP. Agora, contudo, ao dizer no inciso VII do art. 112 (redação do Estatuto Anticrime) que a fração a cumprir será de 3/5 se o apenado FOR REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, o que o legislador quer dizer é que, não precisa ser o apenado reincidente específico (por exemplo: estupro/estupro), mas não basta ser genérico (por exemplo: crime culposo de trânsito/estupro), havendo que ser reincidente em prática de crime hediondo ou equiparado (como tráfico/estupro, por exemplo). (...) (...) não há como extrair que ao dizer “reincidente na prática de crime” (como feito no inciso VII do art. 112 de que falamos) o legislador não esteja querendo dizer o mesmo que “reincidente em crime”. Ambas as expressões se equivalem, sendo nítida a intenção do legislador de qualificar (a exemplo do que fizera nos incisos II, IV e VIII do art. 112), de categorizar a reincidência, já que, caso assim não fosse, bastava que mantivesse a técnica anterior (parágrafo 2º do art. 2º da Lei 8072/90) inclusive adotada na atual redação do inciso V do art. 112 -, estabelecendo algo como: 60 por cento da pena ao condenado por crime hediondo ou equiparado, se reincidente. (...) Colocado isso, no caso em tela, observo que o trânsito em julgado do roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, ocorreu em 2015 (processo nº 153/2015, ou seja, 0002717-78.2015.8.26.0286, conforme consulta ao site deste e. Tribunal de Justiça), época essa em que tal delito não era considerado hediondo ou equiparado. Assim, se considerarmos o delito de roubo como crime comum (reincidência genérica), o lapso para a progressão do regime deve corresponder a 3/5, pois a redação revogada do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei dos Crimes Hediondos rezava que a progressão de regime no caso de condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210/1984, ou seja, era de 3/5 para qualquer reincidência. Todavia, não dá para aplicar o estatuto anticrime na parte em que beneficia o réu - quando exige reincidência categorizada para os 3/5 da progressão e não aplicá-lo na parte em que o prejudica, qual seja, na que erige o crime antecedente à condição de hediondo. Ou a lei retroage como um todo ou não, devendo se optar por aplicá-la, ou não, conforme for mais benéfica ao acusado. (...) Como se vê, antes havia um regime jurídico que, na prática de crime hediondo, se contentava com a reincidência genérica para que à progressão de regime se exigisse 3/5. Mesmo regime que não qualificava o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo como crime hediondo. Porém, com o advento do novo estatuto, tanto se passa a exigir que a reincidência ao menos seja na categoria, quanto se inserem na categoria alguns outros crimes, o roubo circunstanciado por exemplo. Logo, como pelo pacote anticrime o roubo com emprego de arma de fogo passa a ser considerado como crime hediondo ou equiparado, incide o art. 112, VII, da LEP, de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Enfim, o roubo com emprego de arma de fogo, conforme se infere de seus antecedentes criminais (fls. 10/12 e pesquisa ao site desta Augusta Corte), agora é considerado crime hediondo ou equiparado, caracterizando- se, então, a reincidência categorizada que, nos moldes do art. 112, VII, da LEP determina que para progressão de regime o preso cumpra pelo menos 60 por cento da pena. Por conseguinte, utilizando-se ou não o pacote anticrime (por inteiro), não há que se falar em retificação de cálculo. Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. (e-STJ fls. 20/29 – negritei). Pelos trechos acima transcritos, o Tribunal manteve, para fins de progressão de regime, o percentual de 60%, nos termos do previsto no art. 112, VII, da Lei 7.210/84, ao fundamento de que seria inviável aplicar-se as modificações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) apenas no tocante ao art. 112 da LEP, desconsiderando a modificação efetuada pela mesma Lei no art. 1º da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), para incluir o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 152, § 2º-A, I, do CP) no rol de crimes hediondos. Ocorre que, diferentemente do que afirmou o Tribunal de Justiça, o pedido formulado pela defesa não implica em indevida combinação de trechos ou diferentes artigos de uma lei revogada com institutos mais benéficos trazidos por lei superveniente que trata do mesmo tema, o que poderia vir a alterar o sentido da modificação almejada pelo legislador, criando uma terceira norma legal. Com efeito, esta Corte, em mais de uma ocasião já afirmou ser vedada a combinação de leis no tempo que enseja a aplicação retroativa de apenas parte de lei penal nova mais benéfica ao réu. Nessa linha, foi, inclusive, editado o enunciado n. 501 da Súmula do STJ, que dispõe que “é cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.” O que se tem na situação em exame, no entanto, é que a Lei 13.964/2019 alterou várias leis infraconstitucionais que tratam de temas variados. Foram alterados o Código Penal, a Lei de Execuções Penais, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei 8.429/1992, a Lei 9.296/1996, a Lei 9.613/1998, a Lei 10.826/2003 e outras mais Na situação em exame, somente se poderia falar em indevida combinação de leis se se cogitasse de aplicar parte da redação antiga da Lei de Execuções Penais com parte da redação nova da mesma lei. E não é isso o que pede a defesa. É de se reconhecer que, ao elevar o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo à categoria de crime hediondo, a Lei 13.964/2019 promoveu modificação na Lei 8.072/1990 que não pode atingir o condenado por crime cometido antes da entrada em vigor da novatio legis, em respeito ao princípio da anterioridade (art. 5º, XL, CF e art. 1º do CP). Assim sendo, para efeito da progressão de regime prevista no art. 112 da LEP, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 deve ser considerado delito comum. No caso concreto, tem-se que o paciente, condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) cometido em 30/04/2020 (cf. guia de execução às e-STJ fls. 35/36), ostenta condenação anterior (de 2015), por infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo com emprego de arma e concurso de pessoas) e artigo 244, da Lei nº 8.069/90. Com efeito, a consulta processual pelo nome do paciente revela que ele foi condenado na ação penal n. 0002717-78.2015.8.26.0286, pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e do Júri – Foro de Itu/SP, “porque no dia 05 de maio de 2015, nesta comarca de Itu, juntamente com o adolescente Luiz Fernando Cordeiro, agindo em concurso, teria subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra a vítima Bruno Gabriel Padovan, a quantia de R$ 132,00 em dinheiro, bem como teria facilitado a corrupção do referido adolescente, com ele praticando a infração penal acima descrita”. Para tal hipótese - condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão da prática de crime comum -, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, com ou sem resultado morte. Assim, considerando que o paciente, condenado pela prática de tráfico de drogas, é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. No entanto, concedo a ordem, de ofício, para determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

Decisão Completa

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    Habeas Corpus substitutivo e progressão de… — STJ