Agravo em execução penal — sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto mantida devido a indícios de falta grave
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por James Alex Pereira Salla questiona a decisão que determinou a sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto, com expedição de mandado de prisão, devido a indícios de descumprimento das condições impostas. A controvérsia central gira em torno da necessidade de apreciação prioritária do pedido de comutação de pena, conforme o Decreto nº 12.790/2025, antes da apuração de falta grave. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que a sustação cautelar é válida diante de indícios concretos de descumprimento, e que a preferência para apreciação do pedido de comutação não afasta a necessidade de verificação de requisitos relacionados a faltas graves, que podem influenciar na concessão do benefício.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0000030-70.2026.8.26.0698 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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