Retificação de cálculo de pena em execução penal — Tráfico privilegiado não caracteriza reincidência específica
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Execução Penal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo o reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo, a ausência de previsão para livramento condicional e a aplicação da fração de 60% para progressão de regime.
II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se condenação anterior por tráfico privilegiado caracteriza reincidência específica e, por consequência, se é cabível a retificação do cálculo de pena quanto ao livramento condicional e ao percentual para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda ou equiparada. Precedentes STF e STJ. 4. Diante da distinta natureza jurídica entre o tráfico privilegiado e o tráfico comum, não se configura reincidência específica para fins do art. 83, V, do CP. Precedentes. 5. Afastada a reincidência específica, mostra-se necessária a retificação do cálculo de pena para inclusão da data estimada para obtenção do livramento condicional, observados os demais requisitos legais. 6. Igualmente, mostra-se indevida a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, devendo ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para reincidentes genéricos. IV. RECURSO PROVIDO
[TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001490-77.2026.8.26.0509 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSINATURA TJSP
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0001490-77.2026.8.26.0509, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante FELIPE CANDIDO DE SOUZA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da Núcleo 4.0-T. X (D CRI) do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), RUBENS HIDEO ARAI E JEFFERSON BARBIN TORELLI.
São Paulo, 7 de agosto de 2026.
JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO Relator(a) Assinatura Eletrônica
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N° 0001490-77.2026.8.26.0509
AGRAVANTE: FELIPE CÂNDIDO DE SOUZA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DE ORIGEM: ARAÇATUBA/DEECRIM UR2
VOTO N° 15404
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena, mantendo o reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo, a ausência de previsão para livramento condicional e a aplicação da fração de 60% para progressão de regime.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em definir se condenação anterior por tráfico privilegiado caracteriza reincidência específica e, por consequência, se é cabível a retificação do cálculo de pena quanto ao livramento condicional e ao percentual para progressão de regime.
III. Razões de Decidir
3. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda ou equiparada. Precedentes STF e STJ.
4. Diante da distinta natureza jurídica entre o tráfico privilegiado e o tráfico comum, não se configura reincidência específica para fins do art. 83, V, do CP. Precedentes.
5. Afastada a reincidência específica, mostra-se necessária a retificação do cálculo de pena para inclusão da data estimada para obtenção do livramento condicional, observados os demais requisitos legais.
6. Igualmente, mostra-se indevida a aplicação da fração de 60% para progressão de regime, devendo ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, para reincidentes genéricos.
IV. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de agravo interposto por FELIPE CÂNDIDO DE SOUZA contra a r. decisão que, nos autos da execução penal nº 7000641-30.2019.8.26.0024, indeferiu o pedido de retificação do cálculo de
pena formulado em seu favor (fl. 39). O agravante sustenta, em síntese, que: (1) o cálculo de penas homologado incorretamente o considerou reincidente específico em crime hediondo ou equiparado; (2) as condenações por tráfico em execução não geram reincidência específica entre si e a condenação anterior foi por tráfico privilegiado, de natureza comum; (3) por essa razão, deve ser reconhecida apenas a reincidência em crime doloso; e (4) o cálculo deve ser retificado para prever o livramento condicional e aplicar a fração de 40% para progressão de regime, nos termos da Lei nº 13.964/2019, em substituição à fração de 60%, reservada aos reincidentes específicos em crime hediondo. Contraminuta (fls. 44/46). Manutenção da decisão atacada (fl. 47). Opinou a douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 57/59).
É o relatório.
O recurso comporta provimento. Inicialmente, esclareça-se que o C. STF, no julgamento do Habeas Corpus 118.5331 excluiu a natureza hedionda do tráfico privilegiado de entorpecentes. Na esteira desse entendimento, o C. STJ cancelou a
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Súmula 5122 e igualmente afastou o caráter hediondo do crime tipificado no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Pois bem. Verifica-se que o cálculo homologado considerou o agravante reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (tráfico de drogas), deixando de prever o benefício do livramento condicional e aplicando a fração de 60% para progressão de regime (fls. 22/26). Todavia, constata-se do v. acórdão de fls. 35/38 que a condenação proferida nos autos nº 0012324-96.2013.8.26.0606 deu-se pela prática do delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, com incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº
11.343/2006, informação essa que não constou do cálculo de pena. 2 "PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO. ENTENDIMENTO RECENTE DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO PELA TERCEIRA SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA Nº 1.329.088/RS. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1º, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº
1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça." (Pet nº 11.796/DF, Rel.º Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2016).
Assim, o agravante é reincidente em crime doloso, mas não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado. Quanto ao livramento condicional, é verdade que o art. 83, V, CP veda a concessão do livramento condicional a reincidente específico em tráfico de drogas, nos seguintes termos:
"Art. 83. O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (...) V- cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.” Contudo, conforme já exposto, no caso em comento, uma das condenações por tráfico de drogas deu-se na forma privilegiada, não possuindo natureza hedionda. Dessa forma, não há impedimento para a inclusão da previsão do benefício no cálculo de pena, observados os demais requisitos legais. Nesse sentido:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO – Livramento Condicional – Recurso defensivo – Decisão de Primeiro Grau que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena – POSSIBILIDADE – Sentenciado que foi condenado, primeiramente, por tráfico privilegiado, e posteriormente, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o que não caracteriza reincidência específica – Afastado o
caráter hediondo do tráfico de entorpecentes para os casos em que aplicado o art. 33, § 4º, da Lei nº
11.343/2006, mostra-se incabível a vedação ao livramento condicional – Precedentes do STJ. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Execução Penal 0003470-60.2025.8.26.0520; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ; Data do Julgamento: 22/08/2025; Data de Registro: 22/08/2025) (destaque nosso) No tocante ao percentual para progressão de regime, quando a condenação precedente pelo crime de tráfico de drogas ocorrer na modalidade privilegiada, como no caso dos autos, não se configura reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Assim, mostra-se indevida a aplicação da fração de 60% para progressão de regime adotada no cálculo homologado. Isso porque, em caso de reincidência genérica deve ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime nos crimes hediondos ou equiparados, nos termos do art. 112, inciso V, da LEP. Nesse sentido, é o entendimento adotado por esta Turma Julgadora:
“DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA A SER CUMPRIDA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA (E NÃO ESPECÍFICA). SÚMULA VINCULANTE 63 DO STF. TEMA 1208 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM
EXAME: Agravo em execução interposto por Guilherme Luis Marcario da Silva que requer (i) a retificação / alteração do cálculo da pena homologada pelo D. Juízo da Execução Penal, de modo que seja alterada a fração ou percentual de pena a ser cumprida para que possa progredir ao regime semiaberto, afastada a reincidência específica em relação aos crimes hediondos e/ou equiparados, e, por conseguinte, (ii) deferido o pleito de progressão ao regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Reconhecimento (ou não) da reincidência específica em relação aos crimes hediondos e/ou equiparados. Incidência (ou não) do inciso VII do artigo 112 da Lei de Execução Penal. Devida (ou não) a retificação do cálculo da pena e, por conseguinte, a progressão de regime pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O(a) agravante foi condenado por crime equiparado a hediondo (cf. artigo 33 da Lei n. 11.343/06), após prévia condenação por crime não considerado equiparado a hediondo (artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06). Inexistência de reincidência específica (Súmula Vinculante 63 do STF). Fração (percentual) de pena a ser cumprida para fins de progressão de regime que deve ser calculada de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal, após alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, em consonância com a Súmula Vinculante 63 do STF e inteligência da tese juridica firmada pelo STJ no julgamento do Tema repetitivo 1208. Pedidos de soma / unificação de penas em execução, nos termos do artigo 111 da LEP, e consequente recálculo da pena a ser cumprida pelo apenado pendentes de apreciação pelo D. Juízo da
Execução Penal. Cálculos da pena a ser cumprida pelo(a) apenado(a) para eventual progressão de regime que devem ser refeitos. Pedido de progressão de regime prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte para, tão somente, determinar ao D. Juízo da Execução Penal (i) aprecie o pedido de soma de penas em execução formulado pelo Parquet (autos da execução penal 0013331-93.2023.8.26.0050), nos termos do art. 111 da LEP, para posterior (ii) recálculo (atualização) da pena a ser cumprida pelo apenado e (iii) apreciação do pedido de progressão de regime, observando-se as regras do artigo 112 da LEP, a Súmula Vinculante n. 63 do STF e a inteligência da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema repetitivo 1208 (REsp n. 2.049.870/MG). Tese de julgamento: (i) Súmula Vinculante 63 do STF - enunciado: "O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional." e (ii) inteligência da decisão e tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1208: "a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu" (cf. STJ, Terceira Seção, relatora Ministra Laurita Vaz, EREsp 1.738.968/MG, julgamento em 27/11/2019, DJe de 17/12/2019). Dispositivos legais relevantes: Código Penal; artigo 61, I, artigo 63 e artigo 64, inciso I. Lei 8.072/90. Lei n. 7.210/84; artigo 66 (incisos III e VI), art. 112 (incisos V e VII e §5°),
artigos 185 e 186. Súmulas, teses e jurisprudência citada: STF; Súmula Vinculante 63. STJ - temas 1106 e 1208; Sexta Turma, AgRg no HC 738.204/RS, relatora Min. Laurita Vaz e Terceira Seção, EREsp
1.738.968/MG, relatora Ministra Laurita Vaz." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0026829-66.2025.8.26.0996; Relator (a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. X (D CRI); Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ; Data do Julgamento: 03/02/2026; Data de Registro: 03/02/2026) (destaque nosso) E ainda:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA – RECURSO PROVIDO - Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, mantendo a exigência de cumprimento de 60% da reprimenda para progressão de regime, sob o fundamento de reincidência específica em crime hediondo. Condenação anterior por tráfico privilegiado que não configura reincidência específica. Delitos de naturezas distintas, em especial a partir da compreensão de que a modalidade privilegiada de tráfico não configura crime hediondo, ao revés da modalidade simples. Precedentes do STJ. Agravante que é reincidente simples. Vedação da aplicação do art. 112, VII, da LEP, em prejuízo ao réu. Omissão legislativa que impõe a aplicação da disposição mais benéfica.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Incidência do art. 112, V, da LEP.
Necessária retificação do cálculo de penas e aplicação da fração de 40% para progressão. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000266-07.2026.8.26.0509; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. IX (D CRI); Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ; Data do Julgamento: 19/06/2026; Data de Registro: 19/06/2026) (destaque nosso) Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da reincidência específica e determinar a retificação do cálculo de pena, a fim de que o agravante seja considerado reincidente em crime doloso, seja incluída a previsão para obtenção do livramento condicional, observados os demais requisitos legais, e seja aplicado o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos da fundamentação.
J. PAULO CAMARGO MAGANO
RELATOR
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