Habeas corpus em execução penal — agravo interno desprovido por incabível e ausência de ilegalidade manifesta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoA impetração de habeas corpus concomitante a recurso próprio, com idêntico objeto, afasta o interesse processual, impondo a extinção do writ
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno foi interposto contra decisão que não conheceu e julgou liminarmente extinto um habeas corpus, no qual o agravante pleiteava a suspensão de mandado de prisão e o restabelecimento do regime aberto. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que o habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio, uma vez que a decisão impugnada poderia ser contestada por agravo em execução, já interposto pela defesa. Além disso, a sustação cautelar do regime aberto foi considerada válida, dada a notícia de descumprimento de condições do regime, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2171232-41.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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