Habeas Corpus para permanência em unidade prisional no Ceará — ordem denegada por ausência de constrangimento ilegal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus foi impetrado em favor de um sentenciado que buscava a permanência em unidade prisional no Estado do Ceará e a transferência da execução penal para aquele estado, alegando constrangimento ilegal devido à recaptura após abandono do regime semiaberto. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que não há direito subjetivo à escolha do local de cumprimento da pena e que a análise sobre a permanência ou transferência deve ser feita pelo Juízo da execução, que está tomando as providências necessárias para apurar a situação do paciente. A decisão reafirma a competência do Juízo da execução para deliberar sobre questões relacionadas ao cumprimento da pena, sem que haja constrangimento ilegal manifesto. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2156340-30.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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