Agravo em execução penal — revogação da prisão domiciliar e reconhecimento de falta grave mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo em execução penal interposto por Gustavo Henrique Lima Oliveira questiona a decisão que reconheceu a prática de falta grave, resultando na revogação da prisão domiciliar e na regressão do regime para semiaberto, além da perda de 1/3 dos dias remidos. A defesa alegou nulidade por falta de intimação válida e atipicidade da conduta, mas o Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo configurou descumprimento das condições da prisão domiciliar, caracterizando falta grave. A decisão foi fundamentada na legalidade da regressão de regime e na manutenção da perda dos dias remidos, considerando que o agravante foi ouvido em audiência, garantindo o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. [TJSP - Agravo de Execução Penal - 0001362-24.2026.8.26.0520 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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