Medidas executivas atípicas em cumprimento de sentença — recurso de agravo de instrumento desprovido por ausência de excepcionalidade
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZARIA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. O AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DE RESTRIÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, COMO FORMA DE IMPULSIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. O STJ, NO TEMA 1.137, CONDICIONOU A ADOÇÃO DESSAS MEDIDAS À DEMONSTRAÇÃO DE ADEQUAÇÃO, SUBSIDIARIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 4. A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS OU A REALIZAÇÃO INFRUTÍFERA DE PESQUISAS PATRIMONIAIS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES PESSOAIS AO DEVEDOR. 5. AUSENTES INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, FRAUDE OU CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A DEMONSTRAR A UTILIDADE CONCRETA DAS MEDIDAS REQUERIDAS, DESCABE A ADOÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS POSTULADOS. IV. DISPOSITIVO E TESES 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E UTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. 2. A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE RESTRIÇÕES PESSOAIS QUANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 797 E 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI 5.941. STJ, RESP 1.955.539/SP, SEGUNDA SEÇÃO, REL. MIN. MARCO BUZZI, TEMA 1.137, J. 04/12/2025, PUBL. 24/12/2025. STJ, RHC 97.876/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 1844, que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte e de cartões de crédito da agravada Ângela Lereno Martins. Sustenta o agravante que é permitido ao credor valer-se de todos os meios lícitos, possíveis e à sua disposição para receber o justo crédito que possui em face do devedor. Nesse sentindo, consta no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que incumbe ao juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo. Afirma que não há que se falar na ausência de relação do pedido de bloqueio da CNH, Passaporte e cartões de crédito/débito dos agravados com a dívida, pois a lei processual previu medidas atípicas para que pudesse o exequente obter o pagamento do débito e incentivar o executado ao pagamento da dívida, especialmente nos casos em que possa existir a ocultação de bens. Recurso recebido sem atribuição de efeito suspensivo (fls. 14/16), não tendo a parte agravada apresentado contraminuta ao recurso interposto.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2106079-61.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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