Habeas Corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa — ordem denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoTrancamento de ação penal ou inquérito policial em sede de habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, em que a paciente é acusada de injúria em decorrência de uma discussão em um condomínio. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que a queixa-crime apresenta indícios suficientes da prática do delito, com elementos que justificam a continuidade da ação penal. O fundamento principal da decisão é que a análise da atipicidade da conduta e a ausência de lesividade não podem ser feitas na via do Habeas Corpus, sendo necessário o devido processo para apuração dos fatos.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2161132-27.2026.8.26.0000 - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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