Roubo majorado com emprego de arma de fogo — redimensionamento da pena em cumprimento a determinação do STJ

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à dosimetria da pena imposta a Fabrício dos Santos Gonçalves, condenado por roubo majorado. O Tribunal de Justiça, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus nº 1094642/SP, redimensionou a pena do réu para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 18 dias-multa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação das diretrizes do Código Penal, considerando as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, e a necessidade de adequação do regime prisional conforme a determinação da Corte Superior. [TJSP - Apelação Criminal - 1501093-50.2023.8.26.0540 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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