Apelação Criminal — não conhecimento do recurso por intempestividade e ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade do recurso de apelação interposto por Lucas Emídio contra a sentença condenatória por furto simples. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu não conhecer do apelo defensivo, uma vez que o recurso foi interposto quase um ano após o prazo legal, que se encerraria em 17/11/2024, e a intimação do defensor dativo foi realizada de forma regular, dispensando a intimação pessoal do réu, que respondia ao processo em liberdade. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, que estabelece que, em casos de réu solto, a intimação do defensor é suficiente para o início do prazo recursal, não havendo direito a prazo em dobro para defensores dativos. [TJSP - Apelação Criminal - 1500238-09.2024.8.26.0129 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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