Habeas Corpus para revogação de prisão preventiva em caso de tráfico de drogas — liminar referendada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
RESUMO: A decisão trata do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Paulo Rogerio Pires de Camargo e Lilian Raquel Cirino Gomes Chagas, que tiveram sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo juízo da Vara Plantão da Comarca de Sorocaba. A Defensoria argumentou que a decisão carecia de fundamentação adequada e que a quantidade de drogas apreendida não justificava a prisão preventiva, além de destacar a primariedade dos pacientes e a situação familiar de Lilian, que é mãe de três filhos menores. O Tribunal deferiu a liminar, revogando a prisão preventiva e substituindo-a por medidas cautelares, considerando que a decisão anterior não demonstrou elementos concretos que justificassem a custódia cautelar e que a prisão preventiva era desproporcional em relação à pena que poderia ser aplicada ao final do processo. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2174775-52.2026.8.26.0000 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 07/08/2026]

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Decisão completa

Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAL Registro: 2026.0000757081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2174775-52.2026.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que são pacientes LILIAN RAQUEL CIRINO GOMES CHAGAS e PAULO ROGERIO PIRES DE CAMARGO e Impetrante DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Referendaram a liminar. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA E MOREIRA DA SILVA. São Paulo, 7 de agosto de 2026. RODRIGUES TORRES Relator(a) Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPACHO LIMINAR AD REFERENDUM Habeas Corpus Criminal nº 2174775-52.2026.8.26.0000 Relator Desembargador Rodrigues Torres Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo Pacientes: Paulo Rogerio Pires de Camargo e Lilian Raquel Cirino Gomes Chagas Impetrado/Autoridade coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Plantão da Comarca de Sorocaba Processo de origem nº 1510251-28.2026.8.26.0378 Fase da persecução no juízo impetrado: Auto de Prisão em Flagrante Artigo 5°, LXVIII da CF. "Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" Vistos para a análise do pedido de concessão liminar. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de PAULO ROGERIO PIRES DE CAMARGO E LILIAN RAQUEL CIRINO GOMES CHAGAS, com fundamento no artigo 5°, LXVIII da CF e nos artigos 647 e seguintes do CPP, impetrou este habeas corpus, com pedido liminar, contra ato da apontada autoridade coatora, MM. Juízo de Direito da Vara Plantão da Comarca de Sorocaba, que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva (fls. 61/63). O impetrante sustenta, em síntese, que: a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, amparando-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (fls. 2/3); a quantidade de entorpecentes apreendida é reduzida, não demonstrando gravidade concreta apta a justificar o cárcere; os pacientes são primários, possuem residência fixa e trabalho lícito; a paciente LILIAN RAQUEL CIRINO GOMES CHAGAS possui três filhos menores de 12 anos que dependem de seus cuidados, fazendo jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do artigo 318-A do CPP e do artigo 227 da Constituição Federal; e a prisão preventiva revela-se desproporcional diante da possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4°) e de eventual acordo de não persecução penal. Diante disso, requer a concessão de liminar para determinar a expedição de alvará de soltura para que os pacientes possam responder ao processo em liberdade (fls. 01/05). Os pacientes foram presos em flagrante no dia 08 de julho de 2026 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, fls. 6). A audiência de custódia foi realizada no dia seguinte, cujo flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva (fls. 61/63). A decisão que, segundo a impetração, estaria a exigir a concessão da ordem foi proferida nos seguintes termos: "[...] Vistos. 1 - Trata-se de comunicação de prisão em flagrante do(a)(s) autuado(a)(s) em epígrafe, envolvido, em tese, no delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Houve manifestação da douta Promotoria de Justiça pela conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva, seguindo-se pleito da douta Defensoria Pública pela concessão de liberdade provisória sem medidas cautelares. 2 - Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da apreensão do material ilícito relacionado aos autuados, conforme autos de constatação e de exibição/apreensão encartados aos autos; corroborados pela descrição das diligências que culminaram com a detenção dos autuados, constando que foram encontrados na residência mais de 115 porções de cocaína; além de 57, 5g de maconha, diversos micro tubos vazios e um caderno contendo anotações relacionadas à contabilidade do tráfico. Tudo registrado, inicial e provisoriamente, conforme documentos acostados pela autoridade policial. O material estava depositado na residência de Paulo, ao que consta. Lilian, ademais, embora não residente no local, teria indicado prontamente o local onde estavam as drogas, o que, a princípio, a vinculada à atividade espúria. Inverossímil, ademais, diante dos demais elementos de convicção, a versão de que terceiro seria o responsável pelas substâncias apreendidas, envidando fuga quando do início da diligência policial. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. 3 - É caso de se converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. A conduta praticada, em tese, pelos autuados, é daquelas que tem subvertido a paz social. Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção da custódia dos autuados, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, não há nos autos indicativos seguros da vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso. Enfim, não há possibilidade de aplicação, neste momento, de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Noutro vértice, para a especial finalidade de prevenção ao crime e ressocialização à vida social, o(s) custodiado(s) deverá(ão) ser preventivamente preso(s), não se podendo lançar no oblivio que a garantia da ordem pública reclama a manutenção da prisão cautelar. A prisão é contemporânea, imediata aos fatos; o perigo do estado de liberdade decorreria da possibilidade de continuidade em atividades deletérias, não sendo possível vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar; tudo isso a evidenciar o risco pelo estado de liberdade do(s) agente(s), que estaria(m) estimulado(s) a prosseguir in atividade espúria, pela concessão açodada de benefício liberatório. Inviável, neste instante, incursão mais aprofundada no mérito. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa, ressalvando-se, ainda que pleonasticamente, reapreciação pelo R. Juízo da causa. 4 - Expeça-se mandado de prisão de PAULO ROGERIO PIRES DE CAMARGO e LILIAN RAQUEL CIRINO GOMES CHAGAS, com as cautelas de praxe”. A impetração atende aos requisitos exigidos pelos artigos 647 e seguintes do CPP e há de ser processada. Eis o relatório do necessário. DECIDO, monocraticamente, neste momento preliminar de libação, apenas sobre o pedido de concessão liminar da ordem. Tem razão a impetrante quanto ao cabimento liminar da ordem. A decisão liminar nos casos de impetração de habeas corpus é uma medida de caráter cautelar, excepcional e provisório a ser concedida como antecipação da tutela jurisdicional requerida ou como medida de natureza cautelar, em casos de necessidade e urgência, em face da constatação de grave e iminente risco à liberdade do paciente (periculum in mora) e dês que demonstrada a probabilidade concreta da concessão da ordem ao cabo do procedimento em face do desvelamento de uma ilegalidade constrangedora ou abuso de poder de evidente constatação (fumus boni juris). Como afirmado pelo STF, no voto condutor do eminente Ministro Edson Fachin: (...) O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris), de um lado; e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro. Sem que concorram esses dois requisitos, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar" (HC 216101 MC/RS, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 6/7/2022). Em outro julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu no mesmo sentido: "Neste cenário, sem prejuízo de exame mais aprofundado no julgamento de mérito, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida acauteladora requerida, uma vez verificada a plausibilidade jurídica do direito articulado (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 (periculum in mora), (...)" (HC 219865 MC/PE, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 13/9/2022). No mesmo sentido: "O deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal" (HC 215341/RN, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/5/2022) O STJ tem acompanhado a Suprema Corte nesse particular: "No caso, mesmo em juízo perfunctório, é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado, bem como a presença do "fumus boni iuris” e do 'periculum in mora', elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência” (RHC 177064 /MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023). Neste caso, analisando a impetração à luz dos referidos requisitos imprescindíveis, verifico o descabimento da segregação cautelar e o cabimento da concessão liminar de medidas cautelares, pois estão configurados os exigidos requisitos: (1) está demonstrada a probabilidade ou plausibilidade jurídica da configuração do constrangimento ilegal noticiado, pois, diante dos elementos existentes neste momento preliminar, é possível afirmar que o paciente está a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (fumus boni iuris); e (2) está demonstrada a necessidade de intervenção jurisdicional imediata para afastar a persistência de danos irreparáveis ou de difícil reparação que a ilegalidade ou abuso relatado estão a causar (periculum in mora). A gravidade abstrata do delito ou a tipificação do crime de tráfico de drogas não bastam para a decretação da prisão preventiva. A decisão que decretou a custódia cautelar dos pacientes amparou-se em argumentos genéricos sobre a gravidade do tráfico e a necessidade de resguardar a paz social (fls. 62/63), sem demonstrar elementos concretos e contemporâneos de periculosidade que justificassem a medida extrema (CPP, art. 312, §2º e §4°). Fundamentou o juízo que “não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso. Enfim, não há possibilidade de aplicação, neste momento, de outras medidas cautelares, pois não há aparato de fiscalização adequado. Noutro vértice, para a especial finalidade de prevenção ao crime e ressocialização à vida social, o(s) custodiado(s) deverá(ão) ser preventivamente preso(s), não se podendo lançar no oblívio que a garantia da ordem pública reclama a manutenção da prisão cautelar" (fls. 63). Não tem cabimento justificar a preventiva com base na pressuposição de que os pacientes, posto que investigados, praticariam novas infrações penais se a liberdade for mantida. O prognóstico de reiteração delitiva foi invocado pela autoridade coatora como fundamento para a prisão cautelar, mas, conforme esclarece a doutrina: 'A prisão para a garantia da ordem pública sob o argumento de perigo de reiteração bem reflete o anseio mítico por um direito penal do futuro... Além de inexistir um periculosômetro (tomando emprestada a expressão de ZAFFARONI), é um argumento inquisitório, pois irrefutável. Como provar que amanhã, se permanecer solto, não cometerei um crime? ... Trata-se de recusar o papel de juízes videntes, pois ainda não equiparam os foros brasileiros com bolas de cristal' (LOPES JR, Aury. Direito processual penal. 17. ed. 2020, p. 708). Por certo, não se pode autorizar ao magistrado o exercício de prognoses divinatórias acerca do comportamento futuro do investigado. A professora Maria Lúcia Karam ensina que a prisão provisória determinada pela natureza ou pela suposta gravidade do delito atribuído ao indiciado não se compatibiliza com o princípio da presunção de inocência (KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias. 2. ed. 1993, p. 191-192). Ademais, os tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto de San José da Costa Rica (artigo 7.2) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo 9°), bem como a Resolução nº 17 da ONU sobre a excepcionalidade da prisão preventiva, consagram que a privação de liberdade antes do trânsito em julgado deve ser medida de absoluta exceção, devendo ser evitada sempre que possível por meio de garantias de natureza pessoal ou medidas cautelares alternativas. No caso em tela, a quantidade de drogas apreendida (173, 2g de cocaína e 57, 5g de maconha, fls. 27/28), embora não seja insignificante, não se mostra exorbitante a ponto de evidenciar, por si só, a periculosidade extrema dos agentes. Os pacientes são tecnicamente primários e de bons antecedentes. A paciente Lilian não possui qualquer registro criminal anterior (fls. 32), e o paciente Paulo ostenta apenas duas passagens antigas por embriaguez ao volante (fls. 30), com punibilidade extinta (fls. 30), inexistindo condenação anterior por crimes dolosos graves ou envolvimento com organizações criminosas. Ainda, a prisão preventiva revela-se desproporcional sob a ótica do princípio da homogeneidade, uma vez que, em caso de eventual condenação, os pacientes, diante de sua primariedade e das circunstâncias do fato, poderão fazer jus à causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, §4°) e ao cumprimento da pena em regime diverso do fechado, ou mesmo à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44). Não se afigura legítima a custódia cautelar quando sua imposição se revelar mais severa do que a própria pena a ser aplicada ao final do processo. Por fim, no que tange à paciente Lilian, cumpre destacar que ela é mãe de três filhos menores de idade (de 10, 8 e 2 anos, conforme declarado a fls. 17). O artigo 318-A do CPP e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo nº 143.641/SP estabelecem a obrigatoriedade da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos incompletos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça e nem contra os próprios descendentes, requisitos plenamente atendidos no caso concreto. Contudo, diante da ausência de periculum libertatis apto a justificar qualquer modalidade de prisão cautelar, a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) revela-se medida mais adequada e suficiente para ambos os pacientes. ISSO POSTO, DEFIRO, ad referendum do Colegiado, o pedido de concessão liminar para REVOGAR a prisão preventiva imposta aos pacientes Paulo Rogerio Pires de Camargo e Lilian Raquel Cirino Gomes Chagas, substituindo a segregação cautelar pelas seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: i) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; ii) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como para manter atualizado seu endereço residencial; iii) comparecimento a todos os atos processuais para os quais for devidamente intimados. Adote-se as seguintes medidas IMEDIATAMENTE e SIMULTANEAMENTE: i) expeça-se o competente alvará de soltura clausulado em favor dos pacientes, advertindo-os de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva; ii) abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer; iii) encaminhem-se os autos para referendo da Câmara Julgadora, em atenção ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, solicitando-se ao Presidente desta Câmara a inclusão destes autos em pauta para julgamento, com urgência, nos termos do artigo 13, parágrafo 1º, da Resolução TJSP nº 984/2025, Portaria TJSP nº 10.665/2025 e do Comunicado TJSP nº 01/2026. Comunique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora sobre o teor desta decisão, estando dispensadas as informações, eis que todas as informações necessárias ao julgamento deste constam da impetração e dos autos originários, que estão disponíveis no sistema e podem ser consultados diretamente. Caberá ao juízo a quo adotar as medidas necessárias para a efetiva intimação dos pacientes acerca das obrigações fixadas nesta decisão. Finalmente, sobre a procedência ou não desta impetração, caberá ao Colegiado desta Câmara decidir, ao fim e ao cabo deste procedimento, de acordo com a sua competência legal e constitucional, no exercício de sua jurisdição como Juízo Natural. Após o cumprimento de todas as providências e respostas, retornem os autos a esta Relatoria. Int. São Paulo, julho de 2026. RODRIGUES TORRES Relator

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    Habeas Corpus para revogação de prisão… — TJSP