Revisão criminal não conhecida por ausência de hipóteses legais — tentativa de reanálise de provas e rediscussão de teses já decididas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRevisão Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DE CONDUTAS. VIOLAÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Caso no qual o acusado foi preso portando ilegalmente arma de fogo, usada também em crime de roubo três dias antes. Condutas autônomas, com violação de diferentes bens jurídicos em cada uma delas. 2. Inocorrente o esgotamento do dano social no crime de roubo, ante a violação posterior da incolumidade pública pelo porte ilegal de arma de fogo, não há falar em aplicação do princípio da consunção. 3. Recurso desprovido. (RHC 106067, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, [TJSP - Revisão Criminal - 2079451-35.2026.8.26.0000 - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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