Estelionato por evasão de pagamento em posto de combustíveis — absolvição por atipicidade da conduta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EVASÃO DE PAGAMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE CANCELA AUTOMATIZADA ("CLIENTE-FUGA"). ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: O recurso defensivo foi interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante foi condenado por supostamente ter evadido a cancela de saída de posto de combustíveis sem efetuar o pagamento do abastecimento realizado, aproveitando-se da abertura da cancela pelo veículo à sua frente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) o mérito quanto à absolvição da conduta delitiva por atipicidade, sob o argumento de que sistemas automatizados não podem ser induzidos a erro e aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as teses subsidiárias de arrependimento posterior e dosimetria da pena. III. Razões de decidir: Quanto ao crime de estelionato (CP, art. 171), a norma penal exige o induzimento de "alguém" (pessoa humana) a erro. Máquinas, sensores de presença e cancelas automatizadas não possuem capacidade psicológica, tornando impossível que sejam enganadas ou induzidas a erro. A evasão de pagamento em posto de combustíveis mediante transposição de cancela eletrônica constitui mero inadimplemento civil ou infração administrativa, configurando indevida expansão do direito penal a sua tipificação como estelionato. Ademais, o ressarcimento integral do valor de R$ 315, 80 antes do recebimento da denúncia reforça a inexpressividade da lesão jurídica. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1504257-48.2023.8.26.0564 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 07/08/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000757037
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1504257-48.2023.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA E MOREIRA DA SILVA. São Paulo, 7 de agosto de 2026. RODRIGUES TORRES Relator(a) Assinatura Eletrônica
Apelação nº 1504257-48.2023.8.26.0564 Relator: Desembargador Rodrigues Torres Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Apelante: Vagner de Oliveira Vieira Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Juízo de Origem: 1ª Vara Criminal _Foro de São Bernardo do Campo Comarca: São Bernardo do Campo Juíza de Direito: Sandra Regina Nostre Marques Voto nº 9.469 (Com Revisor)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EVASÃO DE PAGAMENTO EM POSTO DE COMBUSTÍVEIS MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO DE CANCELA AUTOMATIZADA ("CLIENTE-FUGA"). ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: O recurso defensivo foi interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante foi condenado por supostamente ter evadido a cancela de saída de posto de combustíveis sem efetuar o pagamento do abastecimento realizado, aproveitando-se da abertura da cancela pelo veículo à sua frente. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) o mérito quanto à absolvição da conduta delitiva por atipicidade, sob o argumento de que sistemas automatizados não podem ser induzidos a erro e aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as teses subsidiárias de arrependimento posterior e dosimetria da pena. III. Razões de decidir: Quanto ao crime de estelionato (CP, art. 171), a norma penal exige o induzimento de "alguém" (pessoa humana) a erro. Máquinas, sensores de presença e cancelas automatizadas não possuem capacidade psicológica, tornando impossível que sejam enganadas ou induzidas a erro. A evasão de pagamento em posto de combustíveis mediante transposição de cancela eletrônica constitui mero inadimplemento civil ou infração administrativa, configurando indevida expansão do direito penal a sua tipificação como estelionato. Ademais, o ressarcimento integral do valor de R$ 315, 80 antes do recebimento da denúncia reforça a inexpressividade da lesão jurídica. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação provido para absolver o réu, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Tese de julgamento: 1. A transposição de cancelas eletrônicas de postos de combustíveis ou estabelecimentos congêneres sem o adimplemento do valor devido não configura o crime de estelionato, dada a impossibilidade material de induzir um sistema automatizado ou máquina a erro. Legislação Citada: CP, art. 171, caput. CPP, arts. 386, inciso III, e 593. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg n° 1.470.626/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2016. STJ, REsp. 94.852/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999. Vistos para julgamento. VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA, representado por defensor constituído, nos autos da ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, forte no art. 593 do CPP, interpôs recurso de APELAÇÃO (fls. 169/179), contra a r. sentença (fls. 134/141) que julgou procedente o pedido e o condenou como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses e mais 10 (dez) dias multa, a ser somada à anteriormente aplicada, totalizando 22 (vinte e dois) dias-multa. O apelante, em suas razões recursais, alega o seguinte: i) absolvição por atipicidade da conduta com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em razão da aplicação do princípio da insignificância, aduzindo que o valor envolvido (R$ 315, 80) é de pequena monta e foi integralmente ressarcido antes do recebimento da denúncia (fls. 15); ii) teses subsidiárias de reconhecimento do arrependimento posterior em seu patamar máximo de 2/3, nos termos do artigo 16 do Código Penal; e iii) revisão da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do aumento para a fração de 1/6, bem como a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a circunstância judicial negativa (fls. 169/179). Contrarrazões apresentadas pela acusação, pelo parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer a causa minorante de pena decorrente do arrependimento posterior, mantendo-se, no mais, por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão guerreada (fls. 185/187). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso no que tange ao arrependimento posterior, reconhecendo-o como causa de diminuição de pena, em fração mínima, qual seja, 1/3, em
TRIBUNAL DE JUSTIÇA consonância com grau reduzido de voluntariedade do ato reparatório (fls. 196/200). Eis o relatório. Passo a votar. A pretensão recursal procede. Da imputação. Consta da denúncia a seguinte imputação (fls. 01/02):
"(...) Consta do incluso caderno investigatório que, no dia 31 de maio de 2022, às 18h52, na Avenida Maria Servidei Demarche, n° 398, Bairro Demarchi, nesta cidade e comarca de São Bernardo do Campo/SP, o agente supracitado, obteve, para si, vantagem ilícita total no valor de R$ 315, 80 (trezentos e quinze reais e oitenta centavos), em prejuízo da empresa-vítima Carrefour Comercio e Industria Ltda., representada por sua representante legal, Tamires Vicente Terto de Lima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante meio fraudulento. Verte dos autos que o denunciado decidiu obter, para si, vantagem ilícita econômica, em prejuízo da vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante o não pagamento decorrente do abastecimento de seu veículo, e respectiva burla ao sistema de segurança da empresa-vítima. Foi então que, na data dos fatos, o denunciado, após escolher a empresa-vítima, dirigiu-se até o local na condução do seu veículo GM/Prisma, de placas EGF 6836, e fazendo o ofendido acreditar que pagaria pelo combustível colocado no tanque de seu veículo, solicitou à funcionária do posto de combustíveis que abastecesse seu automóvel com gasolina comum. Acreditando que o denunciado pagaria pelo combustível colocado em seu automóvel, a funcionária atendeu à solicitação do increpado e completou o tanque do seu veículo, o que totalizou o valor de R$ 315, 80. Em seguida, a funcionária entregou um cartão ao denunciado contendo o valor correspondente ao abastecimento, orientando que a quantia deveria ser paga no caixa eletrônico da empresa-vítima. Ato contínuo, o denunciado dirigiu-se ao caixa eletrônico nº 05 e permaneceu atrás de um veículo que estava realizando um pagamento. Na sequência, o denunciado esperou o condutor à sua frente efetuar o respectivo pagamento. Após, com o evidente intuito de burlar o sensor da cancela do posto de combustíveis, permaneceu bem próximo à traseira do veículo à frente e, sem que cancela fechasse ou o detectasse, saiu do local sem efetuar o pagamento à empresa vítima. Em razão do prejuízo de R$ 315, 80 (trezentos e quinze reais e oitenta centavos), a representante da empresa-vítima decidiu comunicar a ocorrência do fato criminógeno em tela e se encaminhou ao Distrito Policial, oportunidade na qual ofertou representação tempestiva (fl. 06) Em solo inquisitivo, perante a Autoridade Policial, o denunciado confessou o crime (fls. 08/09). Diante do exposto, DENUNCIA-SE a Vossa Excelência VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA como incurso nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, seja ele citado e intimado para seu interrogatório, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto nos artigos 394/405 e 498/502 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as vítimas e testemunhas
TRIBUNAL DE JUSTIÇA adiante arroladas, prosseguindo-se no feito até final condenação." Da condenação. Finda a instrução, a magistrado julgou a ação penal procedente, com os seguintes fundamentos (fls. 134/141 grifos meus):
"(...). É o relatório. D E C I D O. Há condição de procedibilidade ante a representação ofertada a fls. 10. E, no mérito, a denúncia é procedente. A materialidade está demonstrada através do boletim de ocorrência (fl. 6/7), documento de fls. 19, bem como demais provas colhidas durante a instrução. A autoria também restou comprovada Em solo policial, o acusado confessou o crime, mas disse que acabou pagando posteriormente a dívida (fls. 12/13). Em Juízo, o réu VAGNER DE OLIVEIRA VIERA disse que na época dos fatos estava desempregado e sua mulher estava com gravidez de risco, o que o levou a agir em desespero, realizando abastecimentos em postos de combustível e saindo sem pagar. Contudo, após alguns dias, conseguiu um emprego e, arrependido, retornou aos locais para efetuar os pagamentos devidos. Afirmou ter quitado dois abastecimentos, cujos valores ele não recorda com exatidão, mas que eram aproximados e que essas comprovações foram enviadas aos seus advogados e apresentadas na delegacia. Esclareceu que já teve problemas com a justiça apenas em razão de um telefone com queixa de furto, não relacionado aos abastecimentos (fl.133). Em que pesem as declarações do réu em solo policial e em Juízo, as demais provas dos autos autorizam a sua condenação. A vítima TAMIRES VICENTE DE TERTO DE LIMA disse que é comum no posto de combustível o chamado "cliente-fuga", ou seja, aquele que se aproveita do pagamento do veículo da frente para sair sem pagar. O frentista libera o cliente para abastecer e pagar no caixa, mas o "cliente fuga" gruda atrás do carro que paga e quando a cancela levanta, ele sai junto sem pagar. A partir das imagens das câmeras e das informações do veículo, eles registram boletim de ocorrência, geralmente feito on-line. Quando o cliente retorna para pagar, recebe um comprovante para levar à Delegacia e anexar ao boletim. Caso não pague, ele pode ser identificado em blitz ou notificado em casa. Algumas pessoas alegam ter emprestado o carro a terceiros para justificar a pendência. Afirmou que a maioria dos casos se resolve com a confirmação do boletim e o pagamento da dívida, pois sem comprovante, o débito permanece (fls. 131/132). Essas são as provas orais colhidas durante a instrução. Consta dos autos que o réu abasteceu seu veículo no posto Carrefour Demarchi no valor de R$ 315, 80 e, no momento que foi passar pelo caixa, não efetuou o pagamento, aproveitando-se da cancela aberta do veículo à sua frente para deixar o local. A representante da empresa-vítima Tamires Vicente Terto de Lima relatou que condutores, às vezes, abastecem combustível no posto e sem sem pagar, aproveitando-se que a cancela foi aberta pelo veículo que segue na frente, o que aconteceu no caso dos autos. Esclareceu que identificam o veículo que assim procedeu e registram a ocorrência. E, no caso, não há porque não se dar crédito ao quanto relatou a representante da empresa-vítima, até porque ela não conhecia o agente e não teria qualquer motivo para falsamente incriminá-lo. Neste sentido, a jurisprudência: “Prova. Estelionato. Palavra da Vítima e de testemunha. Eficácia. Tratando-se de estelionato, as palavras da vítima e de testemunha asseguram a autoria do delito quando não há nenhum motivo plausível para efetuarem tal acusação e se verifica que o réu, através de subterfúgios, iludiu o ofendido, obtendo substancial lucro em
seu prejuízo” (TACRIM-SP - 6ª Câmara - Ap.133.715-7/5, rel. Des. Almeida Sampaio j.16.06.2003). No caso dos autos, percebe-se o ardil do réu no momento em que, observando que poderia sair do local sem fazer o pagamento, encostou o seu veículo no outro que estava à sua frente, conseguindo assim passar a cancela sem realizar o pagamento. Neste sentido: “Caracteriza-se o estelionato pela presença de seus elementos constitutivos, a saber: o artificio fraudulento, o induzimento, por meio dele, das vítimas em erro, o prejuízo por esta sofrido, o correspondente locupletamento ilícito dos agentes e o dolo” (TARS - AC - Rel. Pedro Henrique Rodrigues – RT 72/385).“Configura-se o estelionato quando o acusado induz a vítima em erro, mediante artificio e ardil, conseguindo vantagem ilícita em prejuízo alheio” (TJMS - AC - Rel. Gerval Bernardino de Souza-RT. Destaco que o réu, em interrogatório, confirmou que saiu do posto sem pagar, conduta que lhe foi imputada na denúncia, aproveitando-se da cancela que estava aberta em razão do veículo que seguia à sua frente. O réu afirmou que posteriormente teria voltado ao local e efetuado o pagamento do valor devido.. Mesmo assim, a conduta inicial configura estelionato, nos termos do art. 171, caput, do Código Penal, pois houve uso de meio fraudulento (aproximar-se da cancela aberta em razão do pagamento realizado pelo carro que seguia à sua frente) com a finalidade de obter vantagem indevida, gerando prejuízo ao posto de combustíveis. A restituição posterior é circunstância relevante, devendo ser considerada na fixação da pena, mas não afasta a tipicidade da conduta. Neste sentido: “A restituição do valor obtido mediante fraude não descaracteriza o crime de estelionato, mas deve ser considerada como circunstância favorável na dosimetria da pena ”. STJ - Recurso Especial nº 1.866.721/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 4ª Turma, julgado em 13/10/2020. Indiscutível, pois, o desiderato do réu em se locupletar às custas da empresa vítima, que acabou arcando com o prejuízo, conduta que vem a tipificar o crime previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, em razão do que há de ser condenado. Passarei à dosagem de sua pena à luz do art. 59 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, verifico que o réu possui alguns apontamentos pelo mesmo crime em processos anteriores, quando foi agraciado com beneficios legais, contudo, não possui condenações. Assim, tendo em vista a reiteração criminosa, de rigor a exasperação de sua pena base, apesar do ressarcimento realizado posteriormente. Há ainda de se considerar que o réu voltou a agir da mesma forma em 18.06.2022 que gerou o inquérito policial nº 150.4268-77/2023, que se encontra em apenso. Portanto, para a necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias multa. Na segunda fase da dosimetria, deve ser considerada a circunstância atenuante da confissão espontânea, de modo que diminuo suas penas em 1/6 (um sexto), resultando em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias multa. Assim, torno definitivas as penas ante a ausência de outras causas de aumento ou de diminuição. Considerando a primariedade técnica do réu, a quantidade de pena imposta, que se mostra socialmente recomendável e que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça contra pessoa, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída e mais uma pena pecuniária que ora fixo em 10 (dez) dias-multa, pena que deverá ser somada a anteriormente aplicada. Caso a pena privativa de liberdade tenha que ser executada, deverá iniciar-se no regime aberto. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para condenar VAGNER DE OLIVEIRA VIEIRA, RG n° 47090557, pela prática do crime definido no art. 171, “caput” do Código Penal, a 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias
multa, em regime aberto, sendo que a pena privativa de liberdade fica substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses e mais 10 (dez) dias multa que deverá ser somada a anteriormente aplicada, totalizando 22 (vinte e dois) dias-multa. Os serviços serão fixados e fiscalizados pelo Juízo das Execuções Criminais. Fixo a unidade da pena pecuniária, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido desde o crime, quando da execução. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor para reparação do dano, pois o réu pagou a quantia devida à empresa. (...)”. Como se vê, não decidiu com exação o Juízo a quo. Cinge-se a controvérsia defensiva à sustentação de atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância e, subsidiariamente, ao reconhecimento do arrependimento posterior no patamar máximo de 2/3 e à redução da reprimenda na dosimetria da pena. Passo à análise das teses recursais.
1. Da materialidade e autoria delitivas do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) A sentença condenou o réu por estelionato por entender que ele obteve vantagem ilícita correspondente ao valor do combustível não pago, induzindo o sistema automatizado de cancela do posto de combustíveis em erro mediante a aproximação física ao veículo da frente. Para a configuração do crime de estelionato, o tipo penal exige que o agente obtenha vantagem ilícita induzindo ou mantendo "alguém" em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. A redação da norma penal é explícita ao empregar o pronome indefinido "alguém", o que evidencia, sob a ótica da tipicidade estrita, a necessidade de que a vítima seja uma pessoa humana, capaz de ser enganada em sua compreensão:
"Art. 171: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa." O crime de estelionato não se caracteriza quando o meio fraudulento é direcionado contra um sistema eletrônico automatizado. Um sistema eletrônico de cancela de posto de combustíveis (os sensores de presença e cancelas automáticas) não possui capacidade psicológica. Uma máquina não pode ser
"induzida em erro", "enganada" ou ter uma falsa percepção da realidade. Ela apenas processa dados de entrada de acordo com sua programação. O exame da prova testemunhal colhida confirma que a conduta foi direcionada exclusivamente contra o sistema de leitura eletrônica da cancela de saída do posto de combustíveis, sem qualquer interação com funcionários do estabelecimento. A testemunha Tamires Vicente Terto de Lima, gerente do posto de combustíveis Carrefour Demarchi, declarou em juízo que o réu se aproveitou do pagamento do veículo da frente para sair sem pagar, posicionando-se logo atrás do carro que pagou e, quando a cancela levantou, saiu junto sem pagar. Ora, o estelionato tutela a boa-fé e a autodeterminação psíquica da pessoa induzida a erro, exigindo um processo de comunicação interpessoal no qual a vontade da vítima seja viciada pelo engano, o que não aconteceu neste caso. Como se vê, no caso concreto, o réu transpôs cancelas de saída automática do posto de combustíveis. As cancelas de saída operam de forma puramente tecnológica, por meio de sensores de presença, leitores óticos de caracteres e barreiras físicas automatizadas. Máquinas, computadores, sensores e softwares não possuem capacidade cognitiva, psiquismo ou vontade. Por consequência lógica, tais dispositivos são incapazes de ser induzidos ou mantidos em erro. A conduta de burlar sensores eletrônicos de cancela não se amolda ao crime de estelionato devido à impossibilidade de induzir uma máquina em erro. Sistemas automatizados, sensores e cancelas eletrônicas realizam apenas processamento lógico de dados, de modo que eventual falha na detecção do veículo constitui evasão física do bloqueio, não estelionato. Burlar um sensor eletrônico ou transpor uma cancela automática sem o respectivo adimplemento financeiro constitui ato de inadimplemento civi, por exemplo, mas nunca o crime de estelionato, devido à impossibilidade material de enganar um algoritmo de computador. A conduta de ludibriar mecanismos automatizados não encontra correspondência na elementar típica de induzir "alguém" em erro, restando evidente a atipicidade penal do fato sob essa perspectiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aponta que fraudes contra sistemas automatizados (máquinas) não configuram estelionato, mas sim outras figuras penais. O exemplo clássico dos tribunais envolve o sistema bancário: (i) Cenário A: se o criminoso vai até o caixa humano do banco, apresenta um documento falso e convence o funcionário a entregar dinheiro, comete Estelionato (pois enganou alguém); (ii) Cenário B: se o criminoso usa um dispositivo eletrônico ou um software para burlar o sistema do caixa eletrônico e subtrair o dinheiro sem que nenhum humano participe, comete furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II); no furto, a fraude é usada para burlar a vigilância da máquina e subtrair o bem, não para enganar uma mente humana. É verdade que o Código Penal Brasileiro passou a prever o "Estelionato Eletrônico" (Art. 171, § 2º-A). Porém, a própria redação da lei reforça a necessidade de uma pessoa humana no processo. O texto pune a fraude cometida com informações "fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou e-mails". Ou seja, o meio é digital, mas o alvo do engano continua sendo o ser humano (como no golpe do WhatsApp ou do falso funcionário do banco). Ademais, o ordenamento jurídico pátrio prevê norma específica para a conduta em análise. O inadimplemento do valor do combustível constitui mero ilícito civil, passível de cobrança pelas vias adequadas. O Direito Penal, orientado pelos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade, deve atuar apenas como última medida de controle social, quando as esferas civil, administrativa e fiscal forem insuficientes para restabelecer a ordem jurídica. Havendo meios civis ordinários para a cobrança do débito, a criminalização do comportamento por meio do estelionato configura inadmissível expansão da esfera penal, violando a proporcionalidade que deve reger a aplicação das sanções. O valor do combustível evadido soma a quantia de R$315, 80. Esse inadimplemento contratual, desprovido de qualquer agressão grave ao tecido social, deve ser resolvido pelas vias cíveis e administrativas já postas à disposição da empresa vítima, as quais inclusive surtiram efeito, visto que houve o ressarcimento integral do valor devido, conforme mencionado pela representante do posto (fls. 57). Portanto, a conduta de transpor cancelas eletrônicas de postos de combustíveis sem o pagamento do combustível correspondente é atípica em relação ao crime de estelionato, devendo o réu ser absolvido dessa acusação.
A absolvição do réu, por atipicidade, é de rigor. Da atipicidade material. Estelionato de bagatela. Não se olvide que o valor relativo à alegada vantagem que teria sido obtida pelo réu é absolutamente insignificante, irrisória, insuficiente, materialmente, para configurar uma lesão patrimonial. Induvidosamente, ainda que se fosse possível juridicamente falar em estelionato, seria esta uma hipótese de estelionato de bagatela. A atipicidade material estaria, então, configurada. A prestação jurisdicional, máxime em um Estado Democrático de Direito que se pretenda civilizatório e garantidor dos direitos humanos fundamentais, não pode ser reduzida a uma aplicação mecanicista, fria e asséptica de normas, regras e princípios, como se juízes e juízas fossem meros burocratas da engrenagem punitiva, distantes da complexa, abissal e premente realidade social que desvela, amiúde, a miséria e a vulnerabilidade humana subjacente às condutas delitivas de jaez patrimonial. É preciso, pois, verificar se o sistema penal estruturado sobre uma lógica invariavelmente excludente, autoritária e impositiva, que ignora o contexto de sobrevivência e de penúria das classes subalternizadas, deve mesmo ser acionado para processar e punir uma conduta que causou um alegado prejuízo de R$ 315, 80, integralmente ressarcido. Não se trata, decididamente, de fazer apologia ao ilícito, nem se trata de liberar a prática do desrespeito à propriedade privada, mas, sim, de resgatar o imperativo de limitar a atuação da justiça à sua vocação de ultima ratio. É mister reconhecer, à evidência, que o clamor por punição proclamado pela moralidade patrimonial falha fragorosamente em perceber que a intervenção penal, num caso de tamanha inexpressividade financeira diante dos lucros das grandes corporações comerciais, afronta e esvazia a incidência das garantias constitucionais e convencionais pro homine e pro persona, nivelando todas e todos a um patamar de sujeição que aniquila a cidadania. Aliás, não se olvide que o TRF 3, recentemente, proclamou o reconhecimento da insignificância, em imputação da prática de crime
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 tributário, tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, afirmando que a hipótese fica configurada quando o valor sonegado não ultrapassa R$10.000, 00 (dez mil reais) (Apelação Criminal nº 2004.61.02.005971-7/S, Rel. Desembargador Federal Henrique Herkenhoff). E o crime tributário, em razão de suas consequências para a sociedade, que depende da arrecadação de impostos para satisfazer a suas necessidades essenciais, é de gravidade infinitamente superior àquela decorrente da prática de um furto, que atinge exclusivamente o patrimônio individual. Como se vê, R$10.000, 00 (dez mil reais) é considerado valor insignificante, irrisório, desprezível, incapaz de significar lesão patrimonial considerável. Mas não é só. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu, recentemente, a configuração de "crime de bagatela", em caso de imputação de descaminho de mercadorias, afirmando que a insignificância deve ser proclamada, nesses casos, quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000, 00:
"HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MONTANTE DOS IMPOSTOS NÃO PAGOS. DISPENSA LEGAL DE COBRANÇA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 10.522/02, ART. 20. IRRELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o artigo 20 da Lei nº 10.522/02, na redação dada pela Lei nº 11.033/04, os autos das execuções fiscais de débitos inferiores a dez mil reais serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, em ato administrativo vinculado, regido pelo princípio da legalidade. 2. O montante de impostos supostamente devido pelo paciente é inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva. 3. Ausência, na hipótese, de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima que regem o Direito Penal. Inexistência de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. 4. O afastamento, pelo órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da incidência de norma prevista em lei federal aplicável à hipótese concreta, com base no art. 37 da Constituição da República, viola a cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal." (STF, HC nº
92.438-7/PR, 2ª Turma, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 18.12.08, p. 925)
Decididamente, para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, R$10.000, 00 (dez mil reais), realmente, deve ser considerado valor insignificante, irrisório, desprezível, incapaz de significar lesão patrimonial digna de justificar a atuação do sistema penal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIA INFERIOR AO PATAMAR DO DISPOSITIVO QUE DETERMINA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que a importância que deixou de ser recolhida aos cofres do INSS é inferior ao patamar estabelecido no dispositivo legal que determinou a extinção dos créditos oriundos de contribuições sociais, correta a aplicação do princípio da insignificância" (Resp 2000000543861, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.02.2002, p.464). E a Corte Suprema, em outro julgado, reconheceu, recentemente, que, apesar da configuração da tipicidade formal, não estaria caracterizada a tipicidade material, "que se traduziria na lesividade efetiva, ainda que demonstrado o registro de duas condenações transitadas em julgado em desfavor do agente por crime de roubo” (RHC 113773/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 27.8.2013). Aliás, nesse caso referência, o STF reconheceu a atipicidade, em face da insignificância da lesão patrimonial, embora o réu registrasse antecedentes criminais, em sua vida pretérita. Mas, não é só. O STF asseverou, ainda, no caso em menção, que, embora seu entendimento ampliado afastasse a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, seria cabível, no caso concreto em julgamento, a sua incidência, considerando-se as circunstâncias específicas do caso: valor ínfimo, bens restituídos, ausência de violência e cumprimento de meses de prisão provisória, circunstâncias que não permitem o afastamento da configuração da atipicidade da conduta do agente. Assim, como já decidiu, também, o STJ, há a possibilidade de aplicação, excepcional, do princípio da insignificância, até mesmo nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, uma vez que as peculiaridades do caso concreto comprovem inexpressividade da lesão jurídica
realizada e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente (AgRg no AREsp 2137893/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado, Sexta Turma, julgado em 27/06/2023, DJe 30/06/2023; AgRg no REsp 2050958/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe 16/06/2023). Lembre-se de que o estelionato, na sua dimensão típica formal, é um crime contra o patrimônio e somente pode configurar-se, de acordo com o próprio núcleo do tipo (verbo), se houver prejuízo patrimonial, ou seja, diminuição patrimonial significativa, hábil para justificar a drástica intervenção penal por seu sistema repressivo. Mutatis mutandis, o STJ, em paradigmática decisão, com voto condutor do Ministro Hamilton Carvalhido, decidiu o seguinte:
"1. A tentativa de furto de R$ 30, 00 - valor de 2003 não corrigido na sua dimensão monetária - do caixa de um posto de combustíveis atrai a incidência do chamado princípio da insignificância.
2. No caso em exame, nada obstante o valor ínfimo da quantia subtraída, o paciente ostenta reincidência em delitos contra o patrimônio, o que afastaria, na opinião desta relatoria, a incidência do referido benefício, sob pena de se alentar uma personalidade já distorcida e voltada para a prática de ilícitos penais.
3. Contudo, em observância a consolidado entendimento nesta Corte Superior, as circunstâncias de caráter pessoal, tais como reincidência e maus antecedentes, não devem impedir a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, que, na espécie, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal, reconhecendo-se a atipicidade da conduta praticada." (RESP 556046/MG - Min. Hamilton Carvalhido - 6ª T. – J.16.12.2003). O princípio da insignificância, como corolário do princípio da mínima ofensividade ou pequenez ofensiva, inserto no artigo 98, inciso I da Constituição Federal, determina que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de gravidade significativa, relevante, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. Como assevera Maurício Antonio Ribeiro Lopes, "o princípio da insignificância (...) decorre da concepção utilitarista que se vislumbra modernamente nas estruturas típicas do Direito Penal. No exato momento em que a doutrina evoluiu de um conceito formal a outro material de crime, adjetivando de significado lesivo a conduta humana necessária a fazer incidir a pena criminal pela ofensa concreta a um determinado bem jurídico, fez nascer a ideia da
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 indispensabilidade da gravidade do resultado concretamente obtido ou que se pretendia alcançar. O princípio da insignificância, assim, vem a luz em decorrência de uma especial maneira de se exigir a composição do tipo penal, a ser preenchido, doravante, não apenas por aspectos formais, mas também, e essencialmente, por elementos objetivos que levem à percepção da utilidade e da justiça de imposição decriminal ao agente" (in Princípio da Insignificância no Direito Penal, 2ª edição, p.38/37, ed. RT). Decididamente, neste caso, não há falar em prejuízo patrimonial significativo. Está configurada a insignificância da lesão patrimonial sob o enfoque penal e a conduta imputada ao recorrente, consequentemente, atípica. Este Tribunal de Justiça também já decidiu nesse exato sentido, invocando lição de Luiz Flávio Gomes, para afirmar que o que cabe considerar para a aplicação do princípio da insignificância é a lesão jurídica ou o perigo de lesão ao bem jurídico protegido, o que evidencia que a análise deve ficar restrita ao âmbito da tipicidade.
"(...) sempre que ocorre a subsunção formal da conduta à descrição legal, porém sem uma concreta ofensa o bem jurídico tutelado, resulta excluída a tipicidade entendida em sentido material, isto é, uma conduta para ser materialmente típica, deve não só adequar-se à literalidade do tipo penal senão também ofender de forma relevante o bem jurídico protegido. Diante da ausência de lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico não se pode falar em fato ofensivo típico”. O STF, com voto condutor do Ministro Celso de Mello também já afirmou que o critério para a aplicação do princípio da insignificância está gizado pelos lindes da tipicidade:
"O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social" (HC n. 94.505/RS, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 16-9-2008). E o STJ também já decidiu que o exame da possibilidade do reconhecimento do delito de bagatela deve cingir-se à análise da tipicidade:
"Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade, em sendo irrisório o valor subtraído. Recurso improvido. 1. 'O Direito Penal, como na lição de Francisco de Assis Toledo, '(...) por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não se deve ocupar de
bagatelas.' (in Princípios Básicos de Direito Penal, Ed. Saraiva, pág. 133). 2. Cumpre, pois, para que se possa falar em fato penalmente típico, perquirir-se, para além da tipicidade legal, se da conduta do agente resultou dano ou perigo concreto relevante, de modo a lesionar ou fazer periclitar o bem na intensidade reclamada pelo princípio da ofensividade, acolhido na vigente Constituição da República (artigo 98, inciso I). 3. O correto entendimento da incompossibilidade das formas privilegiada e qualificada do furto, por óbvio, não inibe a afirmação da atipicidade penal da conduta que se ajusta ao tipo legal do artigo 155, parágrafo 4º, inciso IV, por força do princípio da insignificância. 4. Em sendo infimo o valor da res furtiva, com irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, mostra- se, a conduta do agente, penalmente irrelevante, não extrapolando a órbita civil." (HC 21.750/SP, in DJ 4/8/2003; v. HC 108615 / SP, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). É por isso que o STJ afirma que “3. O fato de o crime ser qualificado ou mesmo a existência de circunstâncias de caráter pessoal desfavoráveis, tais como a existência de antecedentes criminais ou reincidência, não são óbices, por si sós, ao reconhecimento do princípio da insignificância." (REsp 912262 / RS, Ministro Jorge Mussi). Ademais, a atipicidade há de ser reconhecida, data maxima venia, para a preservação da indenidade dos princípios constitucionais da adequação social, insignificância, ofensividade, proporcionalidade, subsidiariedade e fragmentariedade, os quais, no espectro do sistema penal, devem ser considerados, sobretudo, como critério de ultima ratio no trato dos problemas sociais. Portanto, conforme restou demonstrado, e retomando o que desde o exórdio já expus, a imposição do intolerável peso das masmorras estatais em ocorrências de tamanha inofensividade material consagra, em sua essência, a falência retórica de um Estado que se arvora num falso véu de "eficiência", mas que se retroalimenta impiedosamente do sofrimento dos que são invisíveis. Ciente de que a dignidade da pessoa humana não suporta claudicações burocráticas, a absolvição ora professada projeta-se como a única resposta ancorada em firme e inarredável acendrado compromisso ético, estético e político capaz de obstar que as engrenagens jurídicas triturem cidadãs em nome de futilidades de prateleira. Definitivamente, considerada a insignificância material do referido prejuízo que teria sido causado pelo réu, a atipicidade, in casu, evidencia- se, também, sob a perspectiva material.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ISSO POSTO, pelo meu voto, em análise pelo efeito devolutivo amplo, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa para ABSOLVER o réu Vagner de Oliveira Vieira da imputação que lhe foi feita em relação ao crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, o que se faz com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Restam prejudicadas as análises dos pedidos subsidiários referentes ao arrependimento posterior e à dosimetria da pena. Expeça-se o necessário para o cancelamento definitivo de todas as medidas cautelares remanescentes impostas ao apelante nos presentes autos, comunicando-se o juízo de origem para as providências administrativas pertinentes. Anoto que as matérias ventiladas nas razões e contrarrazões recursais estão consideravelmente prequestionadas, sendo plenamente desnecessário a expressa indicação de dispositivos legais, conforme entendimento pacificado e consolidado pelo STJ (AgRg nº 1.470.626/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma., j. 01/03/2016; REsp. 94.852/SP, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 13/09/1999). Eis o meu voto. RODRIGUES TORRES Relator
Decisão Completa
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