Habeas Corpus por inépcia da denúncia — pedido julgado prejudicado devido a sentença absolutória

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO SOB A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NA AÇÃO PENAL N. 1511272-02.2019.8.26.0114, POR ATRIBUIR RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA SEM DESCRIÇÃO DE CONDUTA CONCRETA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA AS PACIENTES É INEPTA POR NÃO DESCREVER CONDUTA CONCRETA, CONFIGURANDO RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, SANOU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO NA IMPETRAÇÃO. 4. A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO, DECORRENTE DE FATO EXTRAPROCESSUAL, EXAURIU O INTERESSE DE AGIR, TORNANDO O PROSSEGUIMENTO DO HABEAS CORPUS SEM UTILIDADE PRÁTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO EXTINGUE O INTERESSE PROCESSUAL NO HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 3º. Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pelos advogados Haroldo Francisco Paranhos Cardella, Rodolfo Nóbrega Luz, Bruna Cerone Loiola e Lívia Guimarães de Almeida Conceição, em favor de ANA DINA DONIZETTI DINIZ DE GODOY e ALINE DINIZ ZAMAI DE GODOY, em que se sustentava a manifesta inépcia da denúncia oferecida contra as pacientes na ação penal n. 1511272-02.2019.8.26.0114, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, ao fundamento de que a peça acusatória lhes atribuiria responsabilidade exclusivamente em razão de sua condição formal no quadro societário da empresa UTBR, sem descrição de conduta concreta, configurando responsabilização penal objetiva. A liminar foi indeferida por decisão de 9 de maio de 2026 (fls. 48/51). O pedido de reconsideração, renovado em caráter de urgência, também foi indeferido (fls. 79/82), mantendo-se a decisão liminar tal como proferida. A Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 61/67, opinou pelo não conhecimento do writ. Sobreveio, contudo, a petição de fls. 85/86, subscrita pelos impetrantes, informando que, no curso da ação penal originária, foi proferida sentença absolutória em favor de ambas as pacientes, cujo trânsito em julgado já se encontra certificado. Requerem, diante disso, a homologação da desistência do presente mandamus, ao argumento de que o constrangimento ilegal apontado na impetração teria sido integralmente sanado. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2116368-53.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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