Habeas corpus em tráfico de drogas — denegação da ordem por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade flagrante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra sentença condenatória transitada em julgado, que impôs ao paciente a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, sem a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e se o paciente preenche os requisitos cumulativos para a concessão do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 05 de maio de 2025, operando-se a coisa julgada formal e material, o que obsta a utilização do remédio constitucional como sucedâneo de revisão criminal, diante da ausência de nulidade absoluta ou de flagrante ilegalidade. 4. A expressiva quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, consistentes em 124 porções de cocaína e 363 porções de maconha, aliados à confissão do réu de que guardava as drogas de forma remunerada para terceiros e à ausência de ocupação lícita, demonstram a dedicação a atividades criminosas e afastam a aplicação da causa de diminuição de pena. 5. A via estreita do habeas corpus, de cognição sumária, é inadequada para o reexame do acervo fático-probatório que embasou o afastamento do benefício na sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação é incabível quando utilizado como substitutivo de revisão criminal e inexistente ilegalidade flagrante. A expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, aliadas à confissão de armazenamento remunerado de drogas para terceiros e à ausência de trabalho lícito, constituem elementos concretos idôneos para afastar a causa de diminuição do tráfico privilegiado por evidenciar dedicação a atividades criminosas. Legislação Citada: Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, artigo 648, inciso VI; Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, artigo 33, caput e parágrafo 4°. Jurisprudência Citada: Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 910.410/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7 de outubro de 2024. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Gabriel Jesus Piedade em favor de NATANAEL NOGUEIRA DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, nos autos do processo de origem nº 1503500-68.2024.8.26.0548. Segundo consta dos autos, o paciente foi preso em flagrante em 03 de outubro de 2024 e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sob a acusação de trazer consigo e guardar, para fins de comércio, 124 porções de cocaína, pesando 91, 3 gramas de massa líquida, e 363 porções de maconha, pesando 1.150, 2 gramas de massa líquida. Após regular instrução processual, sobreveio sentença em 09 de abril de 2025 que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o paciente à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa. O impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que o paciente é mero usuário de drogas e que preenche todos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. Alega que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida não constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado e que o ônus de comprovar a dedicação a atividades criminosas recai exclusivamente sobre a acusação. Pleiteia, em sede de liminar, a expedição de alvará de soltura e, no mérito, o redimensionamento da pena com a aplicação do redutor em seu patamar máximo. A medida liminar foi indeferida em decisão proferida por esta relatoria (fls. 143/145). Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora (fls. 148/150), os autos foram encaminhados à d. Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo não conhecimento da impetração e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 155/157).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2136092-43.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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