Apelação Criminal por roubo majorado — redução da pena-base e reconhecimento de atenuante

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data07/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRoubo Qualificado. Causa de aumento da pena. Emprego de arma de fogo. Requisitos para caracterização da majorante.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou por roubo majorado, com pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 22 dias-multa. A defesa contesta a dosimetria da pena, buscando afastar a majorante da arma de fogo, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento do concurso de agentes e regime inicial menos gravoso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da dosimetria da pena aplicada, especialmente quanto à majorante do uso de arma de fogo e ao concurso de agentes, e (ii) a possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. III. Razões de Decidir: 3. A pena-base foi exasperada em 1/6 devido às consequências do crime, sendo reduzida para 4 anos e 8 meses de reclusão. 4. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida juntamente com a menoridade relativa, mas a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal. A majorante do uso de arma de fogo foi mantida com base em depoimentos, sem necessidade de apreensão da arma. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Mantida a sentença nos demais aspectos Tese de julgamento: 1. A majorante do uso de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia da arma. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, §2º, II e V, §2º-A, I; art. 65, I e III, "d"; art. 33, §2º, "a". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2084839, Rel. Min. Nefi Cordeiro, T5, j. 07.06.2022, DJe 13.06.2022. STF, HC nº 163566, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 26.11.2019. STF, HC nº 230630, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 02.10.2023. Vistos. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por DANILO LUIZ DA PAZ SILVA, contra a r. sentença de fls. 308/324, que o declarou incurso nos artigos 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do Código Penal, condenando- o à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no STP valor unitário mínimo legal. Inconformada, apelou a Defesa do réu, insurgindo-se exclusivamente com relação à reprimenda aplicada. Em síntese, pugnou pelo afastamento da majorante da arma de fogo, pela fixação da pena-base em seu mínimo legal, pelo afastamento do concurso de agentes e pela fixação de regime inicial menos gravoso. Subsidiariamente, requereu seja procedida a detração penal e a conceção dos benefícios da justiça gratuita (fls. 356/371), com aditamento fazendo constar correção de erro material (fls. 377/378). O recurso foi recebido, sendo apresentadas contrarrazões a fls. 383/391. A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 400/410). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1502218-62.2025.8.26.0385 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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