Tráfico de drogas — absolvição mantida por insuficiência probatória e presunção de inocência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data06/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação do Ministério Público contra a sentença que absolveu Luan Marcos Santos Martins e Ícaro César Nobilione Marafante da acusação de tráfico de drogas, com base na insuficiência de provas que demonstrassem a autoria delitiva. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a absolvição dos réus. O fundamento principal da decisão foi a falta de harmonia entre os depoimentos dos policiais e as imagens das câmeras corporais, que não confirmaram a narrativa acusatória, resultando em dúvida sobre a participação dos acusados no crime, o que se alinha ao princípio da presunção de inocência. [TJSP - Apelação Criminal - 1504567-24.2025.8.26.0228 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 06/08/2026]

Decisão Completa

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