Apelação Criminal por tráfico de drogas e ameaça — nulidade da prova negada e recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoAtuação da Guarda Municipal em busca pessoal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Higor Olavo da Silva Santos por tráfico de drogas e ameaça, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e multa, além de 2 meses de detenção. A defesa alegou nulidade por ilicitude da prova e pediu absolvição por fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da prova por busca pessoal sem autorização judicial e (ii) a fragilidade das provas para condenação por tráfico de drogas e ameaça. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada lícita, pois havia fundada suspeita, conforme artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal. 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos crimes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita. 2. Depoimentos de policiais são válidos como prova quando corroborados por outras evidências. Legislação Citada: Código Penal, art. 147; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Código de Processo Penal, arts. 240, 244. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 635.303/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, j. 17.05.11. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 155/, que julgou procedente a acusação e condenou Higor Olavo da Silva Santos à pena de 01 (um) e 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de multa de 166 (cento e sessenta e seis) diárias mínimas, como incurso no delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem como duas vezes no artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de detenção de 02 (dois) meses, ambos em regime aberto. Inconformada, recorre a Defesa do réu pleiteando preliminarmente, nulidade face ao reconhecimento da ilicitude da prova, diante de busca pessoal. No mérito, pugna pela absolvição por fragilidade probatória (fls. 179/186). Ofertadas contrarrazões (fls. 192/201), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 210/213). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1504422-75.2025.8.26.0548 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]

Decisão Completa

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