Tráfico de drogas — afastamento do tráfico privilegiado e aumento da pena
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data07/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado. O Parquet busca reforma da dosimetria da pena, alegando que o privilégio foi indevidamente reconhecido, pois há provas de dedicação habitual à atividade criminosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu se dedicava de forma estável e reiterada ao tráfico de drogas, o que afastaria o reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos elementos, incluindo apreensão de drogas, dinheiro e análise de conteúdo de celular. 4. O reconhecimento do tráfico privilegiado foi afastado, pois as provas indicam dedicação do réu à atividade criminosa, com movimentação de usuários em sua residência e evidências de comercialização de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Ministerial provido, para afastar a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 e, com o redimensionamento da pena, fixar o regime inicial fechado para o seu cumprimento, bem como afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A dedicação habitual à atividade criminosa afasta o tráfico privilegiado. 2. A gravidade concreta do delito justifica regime inicial fechado. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 3º; Código Penal, art. 44, I. Jurisprudência Citada: STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 473.702/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.11.2018. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que julgou procedente a ação penal para condenar o réu Allyson Fernando Flausino Pereira como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Inconformada, apela a Justiça Pública, sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da dosimetria da pena. Argumenta que o tráfico privilegiado foi indevidamente reconhecido, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos demonstrariam que o acusado se dedicava de forma estável e reiterada à atividade criminosa do tráfico de drogas. Destaca, nesse sentido, o conteúdo extraído do aparelho celular apreendido com o réu, no qual foram identificadas conversas relacionadas à comercialização de entorpecentes, contatos frequentes com diversos compradores, comprovantes de transferências via PIX e registros que evidenciariam habitualidade, organização e profissionalismo na traficância. Alega, ainda, que a prova pericial produzida não se apresenta isolada, encontrando respaldo no
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação nº 1504092-63.2024.8.26.0047 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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